Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 29

Q4227643

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227643 Direito Constitucional

Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta.

Considerando essas informações, marque a opção CORRETA sobre a legitimidade desse eleitor para ajuizamento da mencionada ação popular, bem como o cabimento da ação.

A

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apenas a Ação Civil Pública pode ser ajuizada no presente caso, de modo que o referido eleitor não possui legitimidade para a propositura da ACP.

B

O eleitor em questão, bem como qualquer outro cidadão são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má−fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

C

Apesar de ser cabível a ação popular, o eleitor em análise não possui legitimidade ativa ad causam, visto que possui domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os eventuais fatos lesivos ao patrimônio público, não possuindo, pois, uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir.

D

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apesar do referido eleitor possuir legitimidade para a propositura da demanda, a ação proposta deve ser o Mandado de Segurança e não Ação Popular, como pretende o eleitor.

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Q4226447

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo |

Q4226447 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que esta poderá ser emendada.

Ocorre que determinados dispositivos constitucionais são imutáveis, isto é, não podem ser alterados nem mesmo pela via de Emenda à Constituição.

Portanto, considerando o asseverado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

o voto direto

B

o voto secreto

C

o voto obrigatório

D

o voto periódico

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Q4167675

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167675 Direito Constitucional

A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada

A

ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.

B

ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.

C

à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.

D

à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.

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Q4135098

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135098 Direito Constitucional

John é filho de João e Mary. Esta é brasileira e foi morar e trabalhar nos Estados Unidos da América, a serviço da República Federativa do Brasil, quando John nasceu. Depois de algum tempo, John e seus pais retornaram ao Brasil e John se filiou a um partido político e pretende se candidatar a Deputado Federal.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que John

A

não poderá se candidatar ao cargo político pretendido.

B

poderá se candidatar ao cargo pretendido, mas não poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que é privativo de brasileiro nato.

C

poderá se candidatar ao cargo pretendido, e poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que é privativo de brasileiro nato.

D

poderá se candidatar ao cargo pretendido, e poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que não é privativo de brasileiro nato.

E

não é considerado brasileiro, mas poderá concorrer ao cargo pretendido se obteve a nacionalidade brasileira antes de completar a maioridade.

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Q3903881

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903881 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

Incapacidade civil absoluta.

C

Improbidade administrativa, nos termos disposto na própria Constituição Federal; porém, em nenhuma hipótese, poderá conduzir à perda da função pública, vez que necessário será o ajuizamento da ação penal cabível.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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Q3724430

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724430 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a chamada "cidadania política" garante a participação do cidadão em diferentes aspectos da vida política, como por exemplo na/no:

A

Participação em movimentos sociais.

B

Liberdade de locomoção.

C

Direito ao trabalho.

D

Direito à moradia.

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Q3714223

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3714223 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação aos Direitos Políticos, analise as assertivas e identifique as corretas.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença prolatada.

II. Incapacidade civil absoluta.

III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3713418

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |

Q3713418 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

A filiação partidária é condicionante de elegibilidade.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q3704304

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Agente Epidemiológico |

Q3704304 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

De acordo com o Artigo 14, qual é a idade mínima condicional para a elegibilidade do cargo de Senador?

A

45 anos

B

18 anos

C

21 anos

D

35 anos

E

30 anos

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Q3694984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3694984 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC determina que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e define a forma como ela será exercida. Qual dos itens abaixo NÃO cita uma dessas formas?

A

Pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

B

Pelo plebiscito e referendo.

C

Pela criação de uma legislação popular.

D

Pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instâncias, na forma de lei.

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Q3671422

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671422 Direito Constitucional

O princípio republicano é um dos fundamentos mais elementares do Estado brasileiro. Além de uma série de conceitos inerentes ao mesmo, vários mecanismos legislativos foram construídos para garantir sua efetividade. Um exemplo desses mecanismos se encontra nas cláusulas pétreas, no que tange aos elementos que se desdobram do exercício do sufrágio universal. Tendo por referência as informações acima, assinale a alternativa que se relacione com o princípio republicano e o exercício do sufrágio universal:

A

Autocracia.

B

Temporariedade.

C

Legitimidade.

D

Legalidade.

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Q3670631

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Filosofia (Cidadania e Ética para os Anos Iniciais) |

Q3670631 Direito Constitucional

A cidadania é um conceito fundamental em qualquer sociedade democrática. Ela representa a relação entre um indivíduo e o seu Estado, conferindo direitos e responsabilidades. Envolve o direito de participar ativamente na vida política do país, como votar e concorrer a cargos públicos, bem como o acesso a serviços e benefícios oferecidos pelo Estado. Portanto, é crucial compreender os aspectos que a definem (CARBONELL, 2019).
Assinale a afirmação correta em relação à cidadania:

A

A cidadania é exclusivamente um direito de voto, e uma obrigação perante o Estado.

B

A cidadania é pertinente à relação entre o indivíduo e o Estado, mas não à sociedade de forma particular.

C

A cidadania é um conceito teórico, cuja aplicação prática depende de cada indivíduo na sociedade.

D

A cidadania concede responsabilidades, sem oferecer direito ou privilégio, já que todos somos iguais perante a Lei.

E

A cidadania afere direitos e obrigações, tais como o direito de voto e o dever de cumprir as Leis.

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Q3666199

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Psicólogo |

Q3666199 Direito Constitucional

Sobre alguns dos motivos que levam à perda do mandato de Vereador, considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições. II. Representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município. III. Incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Complementar.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q3640665

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |

Q3640665 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito anos.
(__)Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
(__)São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, V, V.

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Q3638045

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638045 Direito Constitucional

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de ____________ anos, residentes no Município de Lorena, e no exercício dos direitos políticos:
Assinale a alternativa CORRETA.

A

18 (dezoito) anos

B

24 (vinte e quatro) anos

C

20 (vinte) anos

D

21 (vinte e um) anos

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Q3627482

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627482 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, só ocorrera perda ou suspensão de direitos políticos, exceto:

A

Incapacidade civil incompleta.

B

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos – Suspensão.

C

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

D

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

E

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

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Q3620539

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Auxiliar de Consultório Dentário (AMBOS) |

Q3620539 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as causas da perda de mandato do Vereador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Fixar residência fora do Município.
( ) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
( ) Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara e com o decoro, a esta em sua conduta pública.
( ) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A

E - E - C - C.

B

C - C - E - C.

C

C - E - C - E.

D

E - C - E - C.

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Q3618234

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618234 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

16 anos para Vereador.

B

21 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

18 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.

D

30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

E

30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q3611379

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q3611379 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, registre V para Verdadeiro, e F, para falso:

(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
(__)São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(__)Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q3602568

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo II | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente de Trânsito | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Social | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Motorista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Agrimensura | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Saúde Bucal | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3602568 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira), o cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade.

Não obstante, são requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo:

1. A idade mínima de dezesseis anos.

2. A quitação com as obrigações militares, somente para os homens.

3. A comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo.

4. O gozo dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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