Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 28

Q3625353

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Coordenador do Cras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Médico Clínico Geral - 20h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Farmacêutico |

Q3625353 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

1. Referendo. 1I. Plebiscito. III. Greves. IV. Milícias organizadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas IIl e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3620539

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Auxiliar de Consultório Dentário (AMBOS) |

Q3620539 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as causas da perda de mandato do Vereador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Fixar residência fora do Município.
( ) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
( ) Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara e com o decoro, a esta em sua conduta pública.
( ) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A

E - E - C - C.

B

C - C - E - C.

C

C - E - C - E.

D

E - C - E - C.

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Q3620138

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Filosofia |

Q3620138 Direito Constitucional

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal de Biguaçu, EXCETO:

A

A quitação com as obrigações militares, para os homens.

B

A aprovação em concurso público.

C

A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

D

A gozo dos direitos políticos.

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Q3618234

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618234 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

16 anos para Vereador.

B

21 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

18 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.

D

30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

E

30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q3611379

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q3611379 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, registre V para Verdadeiro, e F, para falso:

(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
(__)São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(__)Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q3602568

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo II | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente de Trânsito | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Social | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Motorista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Agrimensura | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Saúde Bucal | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3602568 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira), o cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade.

Não obstante, são requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo:

1. A idade mínima de dezesseis anos.

2. A quitação com as obrigações militares, somente para os homens.

3. A comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo.

4. O gozo dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3595463

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595463 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

Referendo, mandado de injunção e mandado de segurança.

B

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

Direito de propriedade, igualdade e liberdade.

D

Iniciativa popular, direito de liberdade e habeas corpus.

E

Direito de nacionalidade, liberdade e igualdade.

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Q3591670

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Serviços Urbanos | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Mecânico de Manutenção | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Motorista de Veículos Leves | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Motorista de Veículos Pesados | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3591670 Direito Constitucional

De acordo com as noções básicas de cidadania, é CORRETO afirmar que:

A

A cidadania constitui-se de um conjunto de direitos e deveres pertencentes ao indivíduo que habita e faz parte da cidade.

B

O estatuto que integra a cidadania de um indivíduo diz respeito apenas a seus direitos e deveres políticos perante a sociedade que ele habita.

C

Atualmente, a cidadania estabelece um estatuto que oferece o pertencimento de um indivíduo a uma sociedade, vinculando a este, direitos e deveres.

D

É possível definir o conceito de cidadania como o estatuto de deveres e obrigações políticas de um indivíduo participante de sua sociedade.

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Q3591070

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente de Trânsito |

Q3591070 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, qual grau de instrução o Vereador (a) deve possuir para ser eleito?

A

Ser alfabetizado (B) Ensino Fundamental

B

Ensino Fundamental

C

Ensino médio

D

Ensino técnico

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Q3581633

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581633 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a idade mínima necessária para ocupar os cargos de Presidente(a) da República, Governador(a) e Prefeito(a).

A

35 anos – 35 anos – 21 anos.

B

30 anos – 30 anos – 18 anos.

C

35 anos – 30 anos – 18 anos.

D

35 anos – 30 anos – 21 anos.

E

30 anos – 35 anos – 18 anos.

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Q3575742

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575742 Direito Constitucional

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que o povo exerça a soberania através do plebiscito e do referendo, sendo que no plebiscito primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica ou o rejeita, enquanto no referendo a consulta popular é convocada com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas:

A

Corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania pelo povo.

B

Invertidas no que diz respeito ao momento de sua ocorrência, já que o plebiscito sucede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo antecede.

C

Corretas, já que o plebiscito antecede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo sucede.

D

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

E

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é privativa do Presidente da República, que o faz através de decreto.

Q3567780

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567780 Direito Constitucional

João Pedro e Marianna, estudantes do 2º semestre do curso de direito da Universidade XPTO estavam em um debate sobre a Constituição Federal de 1988. João Pedro dizia que a cassação de direitos políticos é permitida pelo texto constitucional. Marianna, por outro lado, dizia que a cassação de direitos políticos é vedada e que apenas existem hipóteses constitucionais para perda ou suspensão de direitos políticos. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ambos têm razão.

B

Ambos estão parcialmente equivocados.

C

João Pedro tem razão.

D

Ambos estão totalmente equivocados.

E

Marianna tem razão.

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Q3567779

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567779 Direito Constitucional

A idade mínima para ser elegível para o cargo de Governador de Estado, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

A

Trinta e cinco anos.

B

Vinte e um anos.

C

Trinta anos.

D

Dezoito anos.

E

Vinte e cinco anos.

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Q3566585

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566585 Direito Constitucional

Os direitos políticos são fundamentais e caracterizam o regime democrático, destacando a participação popular na formação da vontade do Estado. Qual das alternativas a seguir representa um direito político assegurado aos brasileiros?

A

Direito ao trabalho remunerado.

B

Direito à aposentadoria integral.

C

Direito ao voto facultativo.

D

Direito de não ser extraditado.

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Q3566132

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566132 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, NÃO é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos:

A

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

a incapacidade civil absoluta.

C

a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

E

a rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente.

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Q3497492

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497492 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que o conceito de cidadania, emanado da Constituição Federal de 1988, abrange os direitos civis, políticos e sociais. Diante disso, assinale a alternativa correta quanto a referido tema.

A

A pena de morte e a tortura são proibidos pela Constituição, exceto se executada pelo Tribunal Penal Internacional.

B

A Constituição Federal de 1988 trouxe novos direitos políticos, consagrando o direito ao voto a partir dos 16 anos, assim como outorgando o direito de voto a analfabetos.

C

O direito à livre manifestação confere ao cidadão a liberdade de expressar pensamentos e ideias, desde que não vulnere os axiomas professados pelo chefe do Poder Executivo.

D

A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito à vida, que só pode ser restringido em caso de aborto com o consentimento da gestante.

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Q3496197

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496197 Direito Constitucional

Sobre as questões históricas relativas à democracia e a cidadania no Brasil atual, a Constituição de 1988 e os avanços da cidadania nela expressos, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A Constituição de 1988 estabeleceu uma norma em que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
II - A Assembleia Constituinte, eleita em 1986, aprovou para a Constituição de 1988 o mandato presidencial de cinco anos (anteriormente o mandato era de quatro anos) e o voto obrigatório para as pessoas entre dezoito e setenta anos.
III - A Constituição de 1988 descreveu como facultativo o voto dos analfabetos, não obstante ter qualificado os analfabetos como inelegíveis.
IV - Suponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de animais de rua, sofra fiscalização do poder público ao serem identificados maus-tratos em sua sede.
Nesse caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.

A

Apenas os itens I e IV estão corretos

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Q3479706

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479706 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O militar alistável, em regra, é inelegível.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

C

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q3479705

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479705 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Administração Pública, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q2659973

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar da Secretaria Municipal de Educação |

Q2659973 Direito Eleitoral

Fernando, interessado em conhecer o que informa a Constituição Federal sobre os direitos políticos, procurou informações a respeito do alistamento eleitoral e das condições de elegibilidade. No término de suas pesquisas, Fernando poderá afirmar que

A

a filiação partidária não é condição de elegibilidade.

B

o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

C

os estrangeiros poderão se alistar como eleitores, sendo-lhes vedado apenas concorrer a cargos políticos.

D

para alguém se candidatar ao cargo de Presidente da República é necessário ser brasileiro nato e contar com, pelo menos, trinta e cinco anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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