Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 92

Q86059

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86059 Direito Constitucional

A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar:

A

A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.

B

A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.

D

É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

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Q86058

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86058 Direito Constitucional

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.

B

a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.

C

todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.

D

a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

E

a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

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Q85815

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q85815 Direito Constitucional

O militar alistável elegível, se contar mais de

A

dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

C

quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

D

vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

E

cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q85657

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85657 Direito Constitucional

Considere:

I. Os analfabetos.
II. Os maiores de setenta anos.
III. Os estrangeiros.
IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

III.

E

III e IV.

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Q2916466

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916466 Direito Constitucional

A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de prefeito é de:

A

dezoito anos.

B

vinte e um anos.

C

vinte e cinco anos

D

trinta anos.

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Q1659748

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659748 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

B

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Q1388347

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1388347 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A iniciativa popular consagrada pela CF garante à população a apresentação de projetos de lei para serem votados por deputados e senadores, como, por exemplo, o projeto Ficha Limpa.

Certo

Errado

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Q518726

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518726 Direito Constitucional

O art.14 da Constituição Federal consagra um rol de direitos políticos, EXCETO:

A

Iniciativa popular de lei.

B

Mandado de segurança.

C

Elegibilidade.

D

Direito de Sufrágio.

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Q515903

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515903 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988.

A

Constitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.

B

Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.

D

O militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.

E

O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

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Q396547

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396547 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

A soberania popular será exercida pela iniciativa popular.

C

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q391508

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391508 Direito Constitucional

Quanto ao Chamamento ao Processo é correto afirmar, exceto:

A

O militar alistável é elegível, mas, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

Os partidos políticos, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e, após, adquirem personalidade jurídica.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, mas a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.

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Q342623

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342623 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo:

I. Constituem direitos fundamentais aplicados ao cidadão votar, ser votado e de participação.

II. Aos analfabetos é facultada a possibilidade de participarem do pleito eleitoral e vedado o alistamento eleitoral.

III. A soberania popular apenas será exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto secreto

IV. Em função da evidente natureza de direito fundamental é vedada qualquer forma de obstacularização no exercício dos direitos políticos, sendo expressamente vedada a suspensão dos mesmos.

V. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Com relação aos itens acima, pode-se dizer que:

A

Somente é falsa a afirmativa do item II

B

São falsas as afirmativas dos itens II e V

C

Somente é verdadeira a afirmativa do item III

D

São verdadeiras as afirmativas dos itens I, II e IV, e falsas as dos itens II e V

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Q216305

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216305 Direito Constitucional

O prefeito e o vice-prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta em sufrágio universal e secreto até:

A

45 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21anos e no exercício de seus direitos políticos.

B

60 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 18anos e no exercício de seus direitos políticos.

C

75 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21anos e no exercício de seus direitos políticos.

D

90 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos.

E

100 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de18 anos e no exercício de seus direitos políticos.

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Q190645

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190645 Direito Constitucional

A ação de impugnação de mandato eletivo:

A

Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal.

B

Depende de prova pré-constituída.

C

Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição.

D

Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos.

E

Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional.

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Q189787

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189787 Direito Constitucional

O voto, direito constitucionalmente assegurado,

A

poderá ser suprimido somente por emenda constitucional, aprovada por quórum qualificado previsto na Constituição.

B

poderá deixar de ser secreto, na forma da lei.

C

é facultativo aos idosos, maiores de sessenta anos.

D

é obrigatório aos analfabetos maiores de dezoito anos.

E

constitui cláusula pétrea expressamente prevista na Constituição.

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Q186810

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESGRANRIO - 2010 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor - História |

Q186810 Direito Constitucional

Nas cidades gregas da Antiguidade, a democracia limitava-se à minoria da população. Os escravos e as mulheres não tinham direitos políticos. Além disso, só aqueles que nasciam na cidade de Atenas podiam ser cidadãos.
De acordo com a Constituição Brasileira de1988, quem NÃO pode votar no Brasil atualmente são os

A

maiores de 70 anos.

B

maiores de dezesseis anos.

C

estrangeiros naturalizados.

D

analfabetos.

E

que estão cumprindo o serviço militar obrigatório.

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Q120566

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120566 Direito Constitucional

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.

B

Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.

C

A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.

D

A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.

E

O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.

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Q120280

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120280 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Se Pedro nasceu na África do Sul, de mãe sul-africana e de pai brasileiro que estava nesse país a serviço de empresa multinacional do ramo da mineração, especializada na extração de diamantes, então, pelo critério do jus sanguinis, se o pai de Pedro registrá-lo em repartição brasileira competente, Pedro será brasileiro nato.

B

A ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direitos individuais e(ou) de direitos coletivos.

C

A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.

D

Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta.

E

A irredutibilidade salarial é direito social fixado na Constituição Federal, mas que poderá ser excetuado por cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos.

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Q118570

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

C

A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.

D

A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.

E

É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

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Q118271

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador |

Q118271 Direito Constitucional

No que concerne ao fator “idade mínima”, a Constituição estabelece as condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições constitucionais sobre o assunto:

A

Para a ocupação do cargo de Vereador, é exigida idade mínima de dezoito anos.

B

Para exercer o cargo de Presidente da República, o candidato deve possuir, no mínimo, quarenta e cinco anos.

C

A idade mínima para exercício do cargo de Governador é de trinta anos.

D

Poderá ser Prefeito aquele que tiver, no mínimo, vinte e um anos.

E

O cargo de Vice-Presidente da República poderá ser exercido por aqueles com idade mínima de trinta e cinco anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

Foram encontradas 2.063 questões