Home Concursos Públicos Questões Q3095401 No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3095401 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria | Q3095401 Direito Constitucional No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Texto Constitucional de 1988, assinale a opção correta. Alternativas A É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. B O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de Defensorias Públicas Municipais. C O Município indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. D A prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro