Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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Q3557
Direito Constitucional
Texto associado
Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |
Q3291
Direito Constitucional
Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
Q3102
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Q3100
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
Q2258701
Direito Constitucional
Determinado conjunto de pessoas da área de saúde
resolve formar uma entidade beneficente. Nesse caso,
deverá ser observado, entre outros requisitos, o de que
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q2256733
Direito Constitucional
O direito do autor é
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q2256732
Direito Constitucional
Da relação de direitos e deveres individuais e coletivos da
Constituição Federal, consta que
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Provas:
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia
|
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia |
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |
Q2256387
Direito Constitucional
Quanto à previsão constitucional das penas, pode-se
afirmar que:
I. Nenhuma passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. A lei regulará a individualização da pena, devendo adotar, dentre outras, a de interdição de direitos, e vedar, dentre outras, a de banimento.
III. Como a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a idade e o sexo, os filhos das presidiárias não podem permanecer com elas durante o período da amamentação.
IV. Em nenhuma hipótese a pena de morte será aplicada no Brasil.
É correto APENAS o que se afirma em
I. Nenhuma passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. A lei regulará a individualização da pena, devendo adotar, dentre outras, a de interdição de direitos, e vedar, dentre outras, a de banimento.
III. Como a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a idade e o sexo, os filhos das presidiárias não podem permanecer com elas durante o período da amamentação.
IV. Em nenhuma hipótese a pena de morte será aplicada no Brasil.
É correto APENAS o que se afirma em
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Provas:
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
|
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |
Q2256253
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é
INCORRETO que
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Provas:
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
|
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |
Q2256252
Direito Constitucional
Uma interceptação de conversa telefônica foi feita sem a
necessária autorização judicial. As provas obtidas por
meios ilícitos, como essa,
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |
Q2256093
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a
extradição de estrangeiro condenado no exterior pela
prática de crime
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658176
Direito Constitucional
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a
perda do seu imóvel.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Perito Papiloscopista |
Q1657951
Direito Constitucional
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por
determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657149
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode
requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial,
informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se
tratar de verbas públicas.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil |
Q1650794
Direito Constitucional
Texto associado
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.
Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão
decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de
plantão.
Q1231513
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Q1222750
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à intimidade e à vida privada, praticada por um Senador, ainda que no exercício da sua atividade parlamentar, não o exime do pagamento da indenização por danos materiais ou morais, porque esta hipótese não está coberta pela imunidade material que lhe confere a CF/88. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribuição confederativa, como instrumento essencial para a manutenção do sistema de representação sindical, um direito coletivo dos trabalhadores, é compulsória para os integrantes de uma categoria patronal ou laboral, sindicalizados ou não. ( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma determinada matéria constante do texto constitucional, a sua regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida provisória ou lei delegada. ( ) Segundo a CF/88, o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, não se aplica ao decreto presidencial que alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à intimidade e à vida privada, praticada por um Senador, ainda que no exercício da sua atividade parlamentar, não o exime do pagamento da indenização por danos materiais ou morais, porque esta hipótese não está coberta pela imunidade material que lhe confere a CF/88. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribuição confederativa, como instrumento essencial para a manutenção do sistema de representação sindical, um direito coletivo dos trabalhadores, é compulsória para os integrantes de uma categoria patronal ou laboral, sindicalizados ou não. ( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma determinada matéria constante do texto constitucional, a sua regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida provisória ou lei delegada. ( ) Segundo a CF/88, o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, não se aplica ao decreto presidencial que alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56160
Direito Constitucional
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - O princípio da proporcionalidade, que tem como subprincípios a pertinência ou aptidão, a necessidade e a proporcionalidade strictu sensu, embora não esteja explicitado na Constituição Federal brasileira, é considerado, pela doutrina pátria, como princípio constitucional.
II - O princípio da divisão de poderes foi inscrito na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios fundamentais que ela adota e tem caráter absoluto.
III - A Constituição Federal consagra, especificamente, no que respeita ao Direito do Trabalho, os princípios da não-discriminação e da irredutibilidade do salário.
IV - O princípio da inviolabilidade do domicílio consiste na proibição de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, em qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
Assinale a alternativa correta:
I - O princípio da proporcionalidade, que tem como subprincípios a pertinência ou aptidão, a necessidade e a proporcionalidade strictu sensu, embora não esteja explicitado na Constituição Federal brasileira, é considerado, pela doutrina pátria, como princípio constitucional.
II - O princípio da divisão de poderes foi inscrito na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios fundamentais que ela adota e tem caráter absoluto.
III - A Constituição Federal consagra, especificamente, no que respeita ao Direito do Trabalho, os princípios da não-discriminação e da irredutibilidade do salário.
IV - O princípio da inviolabilidade do domicílio consiste na proibição de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, em qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
Assinale a alternativa correta:
Q40780
Direito Constitucional
Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AC
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q38919
Direito Constitucional
Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,
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