Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto af...

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Q53064

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53064 Direito Constitucional

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.

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