Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Fed...

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Q3388

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3388 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

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