A existência de um Poder Legislativo com poderes absolutos.

O presidente como representante absoluto da população.

A escolha dos representantes, por meio do voto popular.

O direito dos cidadãos decidirem sobre os atos dos representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

A soberania popular exercida por meio do processo de impeachment.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas por lei.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia da autoridade constituída.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à dignidade humana, à nacionalidade e à elegibilidade.

Ganhar até 3 salários mínimos.

Não há nenhuma restrição de renda.

É um direito universal.

Comprovar insuficiência de recursos.

Ganhar até 5 salários mínimos.

3-4, apenas.

1-2, apenas.

1-2-4.

2-3-4.

1-2-3-4.

extradição

perda de bens

interdição de direitos

restrição da liberdade

prestação social alternativa

o Ministério Público instaurar procedimento de investigação criminal em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça com base em relatório de inteligência financeira elaborado por conselho de controle das atividades financeiras.

o Corregedor Nacional de Justiça ter acesso aos dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis para apurar infração de sujeito determinado, em processo instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

o Ministério Público ter acesso a informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.

agentes fiscais tributários da União examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando for indispensável o acesso aos dados para informar processo administrativo já instaurado.

o Tribunal de Contas da União receber informações relativas a operação de créditos originárias de recursos públicos.

proibição do retrocesso.

irenunciabilidade.

inalienabilidade.

universalidade.

relatividade.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e sempre exigirão leis infraconstitucionais para ter eficácia.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e expressamente autorizados pelas autoridades competentes.

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas não prevê que ele tenha qualquer função social.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido por lei o anonimato.

Os direitos e garantias expressos na Constituição brasileira de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.