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Q3976225
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
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Q3976225 Direito Constitucional

Civ é servidor público do munícipio OR. Desejando visitar os  municípios vizinhos, é surpreendido com a notícia de que existiria lei determinando que os servidores municipais deveriam obter autorização da chefia imediata para realizar qualquer saída de OR 


De acordo com a Constituição Federal, essa restrição deve ser considerada como: 

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