Considerando os direitos individuais e coletivos estabelecidos
em Lei, assinale a afirmativa correta.

Question

Considerando os direitos individuais e coletivos estabelecidos
em Lei, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A manifestação do pensamento é livre, assim como o
anonimato.  Ou Alternativa B: Nenhuma Lei pode obrigar ninguém a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa.  Ou Alternativa C: Não são asseguradas condições para que as mulheres presas
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação. Ou Alternativa D: É assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, independente do pagamento
de taxas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, independente do pagamento
de taxas. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, b: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;" A alternativa D coincide com essa garantia expressa, razão pela qual é a correta.Tema central: Direitos e garantias fundamentais do art. 5º da CFAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;" O erro jurídico está em afirmar que o anonimato também é livre, quando ele é expressamente proibido.BErradaIncorreta porque nega o conteúdo do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A Constituição admite imposição de obrigações por lei; o que ela veda é a obrigação sem fundamento legal.CErradaIncorreta porque contradiz garantia expressa da Constituição Federal de 1988, art. 5º, L: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;" Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que não são asseguradas essas condições.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal: qualquer pessoa tem assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem pagamento de taxas. O fundamento jurídico específico da correção é a literalidade desse dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões e negativas da literalidade constitucional: na A, trocou a vedação ao anonimato por permissão; na B, negou justamente a possibilidade de obrigação em virtude de lei; na C, negou garantia expressamente assegurada; e na D cobrou a redação correta sobre certidões sem pagamento de taxas.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos fundamentais do art. 5º, confira se a alternativa reproduz ou contraria a literalidade constitucional.No princípio da legalidade, o ponto correto é: obrigação só pode existir em virtude de lei, não ausência absoluta de obrigação.Em garantias do art. 5º, atenção especial a expressões negativas ou invertidas, porque a banca costuma alterar uma única palavra para tornar a alternativa errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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