Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 87

Q2202385

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202385 Direito Constitucional

Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém um direito ou garantia fundamental:

A

Qualquer um pode entrar na casa do indivíduo, sem precisar de determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

Somente podem ser exercidos os cultos religiosos autorizados pelo governo, na forma da lei.

E

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas não são invioláveis.

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Q2200176

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Arquiteto/Engenheiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Ensino Fundamenta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Sanitário |

Q2200176 Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, mas não aos estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, mas não moral ou à imagem.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens I, III e IV.

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Q2200059

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200059 Direito Constitucional

Agentes públicos armados adentraram a casa de José contra a sua vontade, numa terça-feira, às 14h, em busca de um criminoso sem flagrante delito. José, um idoso de 75 anos, ficou surpreso e resolveu procurar a Defensoria Pública. O Defensor Público informou que a conduta dos agentes foi

A

ilícita, pois, mesmo sendo agentes públicos, não poderiam adentrar a casa do idoso para procurar criminoso sem ordem judicial e sem o consentimento do morador

B

lícita, pois os agentes públicos podem adentrar as residências para procurar criminosos, mesmo sem o consentimento do morador.

C

ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar em residências, mesmo que possuam ordem judicial, ou em caso de flagrante delito, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.

D

lícita, pois os agentes públicos estavam em uma operação de interesse público, que é prender um criminoso, sendo mais importante que o direito privado de José.

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Q2200058

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200058 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

Devido aos crescentes casos de violência na cidade Asgard, um grupo de pessoas resolveu criar a Associação Luminária, com o objetivo social de proteger a população dos crimes locais. Entre as exigências para ingressar na associação, ficou determinado que a pessoa tivesse direito ao porte de arma e usasse o boné com a logomarca da associação. A arma seria usada, diariamente, pelos associados em serviço, tanto nos serviços internos quanto nos externos. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a Associação Luminária

A

não pode funcionar devido ao seu caráter paramilitar.

B

pode funcionar, normalmente, desde que tenha prédio comercial blindado.

C

pode funcionar apenas com prévia autorização do Poder Público, visto que é assegurada a liberdade de associação

D

não pode funcionar, pois a lei que autorizava associações desse tipo foi revogada em 1891.

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Q2197192

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197192 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, consta expressamente previsto na redação do artigo 5º da Carta Magna:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante apuração preliminar;

B

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

C

A pequena propriedade rural, assim definida em decreto, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exceto nas hipóteses em que houver previsão legal infraconstitucional ou autorização expressa do ordenador de despesas.

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Q2196524

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196524 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no Brasil é permitida pena:

A

Perpétua.

B

Cruel.

C

De trabalho forçado.

D

Privativa de liberdade.

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Q2195844

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |

Q2195844 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu título II, dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

A

não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis.

B

a regulação da individualização da pena se dará por meio de Decreto Legislativo.

C

não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese;

D

constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q2195437

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Recepcionista |

Q2195437 Direito Constitucional

O conceito de minorias sociais tem sido amplamente usado em debates que giram em torno dos direitos individuais e coletivos, previstos como fundamentais pela Constituição Brasileira, mas poucos conhecem a real definição deste conceito. Qual das alternativas abaixo traz essa definição?

A

É uma parcela da população que se encontra, de algum modo, excluída do processo de socialização.

B

É uma parte da população que exige a garantia de direitos que não são oferecidos ao restante da população.

C

É um grupo de pessoas que usa os problemas sociais para se promover politicamente.

D

É uma pequena parcela da população que diz não ter os mesmos direitos ofertados a outros.

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Q2195427

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Recepcionista |

Q2195427 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue as alternativas abaixo e assinale opção CORRETA.

A

O cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo que não esteja previsto em lei, se as autoridade exigirem.

B

Não tem-se garantia ao direito de propriedade.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

Não é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q2195268

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195268 Direito Constitucional

Leia a manchete a seguir.
Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto
Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.
Disponível em:<https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20rev ogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro> . Acesso em: 20 abr. 2023.

Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é

A

proibido em qualquer hipótese.

B

permitido para maiores de idade.

C

proibido em caso de estupro.

D

permitido em caso de estupro.

E

permitido em qualquer hipótese.

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Q2195267

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195267 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

A

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à renda mínima e à propriedade.

C

brasileiros natos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

brasileiros natos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho e à propriedade.

E

brasileiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho e à propriedade.

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Q2195024

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor | UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMA - 2023 - UFMA - Contador | UFMA - 2023 - UFMA - Pedagogo | UFMA - 2023 - UFMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMA - 2023 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMA - 2023 - UFMA - Farmacêutico Bioquímico | UFMA - 2023 - UFMA - Nutricionista |

Q2195024 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

qualquer associação é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

São gratuitas as ações de "mandado de segurança" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q2192910

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q2192910 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q2192714

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192714 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Nos termos da Constituição Federal, sobre os Direitos e Deve‐ res Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

A

A prática de tortura e o tráfico ilícito de drogas são considerados crimes hediondos; são inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia.

B

Cabe indenização ao indivíduo que for condenado ou absolvido por erro do Poder Judiciário, devendo o interessado demonstrar a causalidade.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder é garantido aos hipossuficientes mediante pagamento de taxa social.

D

Os direitos autorais exclusivos de utilização, publicação ou reprodução de obras são transmissíveis aos herdeiros, conforme o tempo previsto na legislação pertinente.

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Q2189526

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2189526 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Q2183247

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183247 Direito Constitucional

1º cenário: Caio foi preso em flagrante, em razão da prática do crime de tortura. Após a audiência de custódia, Caio foi colocado em liberdade, mediante pagamento de fiança.
2º cenário: João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo, a uma pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, no valor mínimo unitário, em razão da subtração de um telefone celular da vítima Joana. João, no curso do processo, veio a óbito.
Considerando os cenários narrados e as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:

A

é juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;

B

não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;

C

não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar a multa fixada em juízo, até o limite do patrimônio transferido;

D

não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens;

E

é juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens.

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Q2182807

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182807 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício do direito de petição, o remédio constitucional cabível é o habeas data.

B

Uma modalidade de desapropriação-sanção, com pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação de propriedade na qual foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C

A gravação telefônica clandestina, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sem ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal.

D

As denominadas “biografias não autorizadas” foram consideradas, pelo STF, violadoras do direito à intimidade e à privacidade, por não contarem com o expresso consentimento da pessoa biografada.

E

Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando envolver interesse da sociedade de se conhecer o destino de recursos públicos.

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Q2182262

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182262 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese em que um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal.

A

Durante o dia ou à noite, com a intenção prender um criminoso sobre o qual teve notícia que estaria residindo no local.

B

Durante o dia, com autorização do Delegado de Polícia, para investigar uma denúncia de que no dia anterior teria ocorrido um caso de violência familiar.

C

Durante à noite, para dar apoio a policiais civis para cumprir um mandado de prisão regularmente expedido contra um réu condenado pela Justiça.

D

Durante o dia ou à noite, se na residência estiver ocorrendo um flagrante delito ou no caso de um desastre ou, ainda, para prestar socorro.

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Q2181332

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Administrador | UFPR - 2023 - IF-PR - Analista em Tecnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Bibliotecário | UFPR - 2023 - IF-PR - Enfermeiro | UFPR - 2023 - IF-PR - Engenheiro Agrônomo | UFPR - 2023 - IF-PR - Médico Clínico/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Pedagogo/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFPR - 2023 - IF-PR - Contador |

Q2181332 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direito fundamental previsto nesse dispositivo.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer requisitos para tanto.

C

O direito à obtenção de certidões em repartições públicas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado à pessoa mediante o pagamento de taxa.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q2181234

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181234 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos e nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Ao trabalhador rural são assegurados fundo de garantia do tempo de serviço, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e seguro contra acidentes, providenciado pelo empregado em seguradora de sua preferência.

B

O habeas-corpus será concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Aos pobres, na forma da lei, cobram-se o registro de nascimento e o de casamento, isentando-se de taxas a certidão de óbito.

E

A pessoa nascida no estrangeiro, de pai brasileiro que esteja a serviço da República Federativa do Brasil será considerada brasileiro naturalizado, se pedir sua naturalização a partir da data final da missão do pai e do retorno ao país.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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