III e IV.

II e IV.

I, III e IV

I, II e III.

I e II.

A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.

O militar é sempre inelegível, ainda que alistável.

É possível a cassação de direitos políticos.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O alistamento eleitoral é facultativo aos maiores de 18 (dezoito) anos e analfabetos.

Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Habeas Data é o instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O cargo de Presidente do Senado Federal é privativo de brasileiro nato.

Não há qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados na Constituição Federal.

Pode ser exercido por brasileiro naturalizado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra por reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

São brasileiros natos os nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a serviço de seu país.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal a idade mínima de trinta e cinco anos.

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de vinte e um anos.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outras hipóteses, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Não é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos a incapacidade civil absoluta.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida.

A prática do crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A lei só poderá restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

a prática da tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o terrorismo.

os definidos como crimes hediondos.

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

somente para a defesa de direitos individuais.

sempre que o Poder Discricionário da Administração Pública for ameaçado.

contra a ilegalidade ou abuso de poder.

por determinação do Poder Judiciário.

para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

A todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é permitido, em regra, a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Executivo.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado a todos o acesso à informação, sendo obrigatória a divulgação da fonte, quando no exercício profissional.