Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos refer...

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Q115372

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115372 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:

que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.

que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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