Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de segurança:
I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
II. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há 02 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades.
III. É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos dos administradores de empresas concessionárias de serviços públicos.
IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais somente cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos.
Estão corretas as assertivas:
São cláusulas pétreas existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
O direito constitucional de petição é definido como o direito de
uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre,
por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida,
desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a
que é dirigido o exercício desse direito.
Relacione a primeira coluna de acordo com a afirmação contida na segunda coluna e assinale a alternativa que contém a seqüência correta de acordo com a Constituição Federal:
COLUNA I
I. Cidadania
II. Repúdio ao racismo
III. Erradicação da pobreza
IV. Aposentadoria
V. Livre manifestação do pensamento
COLUNA II
( ) Princípio que rege as relações internacionais da Republica.
( ) Direito fundamental.
( ) Fundamento da República.
( ) Objetivo fundamental da República.
( ) Direito social.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
Estão corretas apenas as alternativas:
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