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Q1635559
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
Q1635559 Direito Constitucional
De acordo com os expressos termos da Constituição Federal, o direito de propriedade é garantido, sendo que a propriedade deve atender:
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