No tocante ao Artigo 5º da Constituição Federal, que trata ...

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Q1647759
Direito Constitucional Processo Legislativo , Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Processo Legislativo Ordinário , Direitos Individuais
Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |
Q1647759 Direito Constitucional
No tocante ao Artigo 5º da Constituição Federal, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, podemos afirmar que:
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