Comentário e Resolução

Interpretação do Enunciado: O comando da questão pede que você identifique qual alternativa NÃO integra os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal. O foco é reconhecer o que está ou não no Título II da CF/88, artigos 5º ao 17.

Legislação Aplicável:

• Art. 5º, V – direito de resposta e indenização;
• Art. 5º, VII – assistência religiosa a internados;
• Art. 5º, XII – inviolabilidade de comunicações;
• Art. 5º, XXII – direito de propriedade.
• Art. 193 (Ordem Social) – não está entre os direitos e garantias fundamentais, mas sim no Título VIII da CF.

Tema Central:
É necessário reconhecer qual garantia ou direito fundamental está fora da previsão do Título II, pois somente estes configuram os Direitos e Garantias Fundamentais (segundo doutrina dominante e o STF).
Pegadinha: O enunciado busca confundir, incluindo prerrogativas importantes da Constituição, mas que não são consideradas, tecnicamente, direitos fundamentais.

Análise das Alternativas:

A) Correta – O item refere-se ao art. 193 da CF, que está no Título “Da Ordem Social”, e não nos Direitos e Garantias Fundamentais. Portanto, não compõe esse rol.
B) (Art. 5º, V) – Está expressamente previsto entre os direitos fundamentais.
C) (Art. 5º, VII) – Direito fundamental garantido a todos os internados.
D) (Art. 5º, XII) – Garantia fundamental, com ressalva para ordem judicial.
E) (Art. 5º, XXII) – O direito de propriedade é direito fundamental.

Exemplo Prático: Imagine que um preso solicite assistência religiosa: esse direito tem fundamento no art. 5º, VII – trata-se de direito fundamental. Já o “primado do trabalho” é orientador de políticas públicas, e não direito fundamental individual imediato.

Referências Doutrinárias e Jurisprudenciais:

Segundo José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo"), os direitos fundamentais concentram-se, prioritariamente, no Título II da Constituição. O STF, por sua vez (ADI 939), reforça que os direitos fundamentais são aqueles dos arts. 5º ao 17, o que afasta a alternativa A desse rol.

Resumo: Alternativa A é a correta por não estar dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais.

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Letra (a): INCORRETA.

TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Letras (b,c,d,e): CORRETAS.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Resposta: Letra (a).

Questão anulável. A "d" também está incorreta, haja vista que somente o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado em função de decisão judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. E outra, dá a entender que a lei pode estabelecer que o sigilo de todos os tipos de comunicação poderá ser afastado, o que, como dito anteriormente, não é verdade. Essa CETRO é simplesmente ridícula!

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A ordem social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A ordem social não é um direito e garantia fundamental. Aplicação do art. 193, caput, CF: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

b) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

d) o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, XII, CF: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

e) O direito de propriedade.

Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, XXII, CF: Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

Gabarito: A