Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado
antes da naturalização.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem
consentimento do morador, sendo que, por determinação judicial, fica autorizado o ingresso
na casa sem o consentimento do morador em qualquer horário.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Sobre os direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.
III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um
grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de
cima para baixo, é
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