Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 13

Q3870944

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870944 Direito Constitucional

Em investigação administrativa interna, um gestor determinou leitura de mensagens privadas de servidor, sem ordem judicial. De acordo com o texto constitucional:

A

o gestor pode acessar comunicações privadas para preservar a disciplina interna.

B

todo conteúdo eletrônico pode ser acessado livremente pela Administração.

C

a interceptação administrativa é válida quando houver suspeita razoável.

D

mensagens eletrônicas não são protegidas pelo sigilo constitucional.

E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo interceptação telefônica por ordem judicial para fins penais.

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Q3870943

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870943 Direito Constitucional

Durante patrulhamento, guardas municipais pretendiam ingressar em residência sem mandado e sem situação emergencial. Segundo a Constituição é CORRETO afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável, só permitindo ingresso com consentimento, flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

B

a autoridade pode ingressar livremente em qualquer residência para fiscalizar rotina urbana.

C

o consentimento do morador é dispensável quando o ingresso ocorre durante o dia.

D

o ingresso forçado é autorizado sempre que houver denúncia anônima.

E

a inviolabilidade não se aplica a imóveis alugados.

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Q3870941

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870941 Direito Constitucional

Em evento cultural, cidadão utilizou cartaz crítico ao governo municipal. A autoridade exigiu identificação prévia para permitir a manifestação. De acordo com a Constituição:

A

o anonimato é obrigatório para proteger a liberdade individual.

B

é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

C

é proibida qualquer manifestação crítica contra o gestor público.

D

cabe ao Executivo autorizar previamente manifestações individuais.

E

a liberdade de pensamento só se aplica a meios digitais.

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Q3870940

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870940 Direito Constitucional

Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais:

A

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, nem há crime ou pena, sem lei anterior que o defina.

B

o costume pode criar infrações administrativas e penais sem necessidade de lei.

C

a Administração pode punir condutas não previstas em lei formal.

D

o princípio da anterioridade penal não se aplica ao poder público municipal.

E

a Administração pode criar crimes por decreto regulamentar.

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Q3870939

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870939 Direito Constitucional

Durante concurso para agente público, edital municipal exigiu que apenas homens poderiam concorrer a uma das funções. Segundo a Constituição, é correto afirmar que:

A

o edital pode diferenciar candidatos por sexo sempre que houver interesse administrativo.

B

a distinção entre homens e mulheres é válida quando prevista somente no edital.

C

a diferenciação é permitida se aprovada pela chefia do Executivo.

D

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, vedando-se distinções injustificadas.

E

o Município pode discriminar por sexo porque o princípio da igualdade não o vincula.

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Q3870938

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870938 Direito Constitucional

Um cidadão foi abordado e informado de que não poderia manifestar opinião crítica sobre gestão municipal em espaço público. Considerando a liberdade constitucional, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A liberdade de expressão é garantida e não pode ser submetida a censura ou licença.

B

A manifestação de opinião depende de autorização prévia da autoridade competente.

C

A crítica ao poder público constitui ilícito administrativo e autoriza restrição de liberdade.

D

A Administração pode impedir manifestações críticas quando realizadas individualmente.

E

A liberdade só é protegida quando exercida por entidades coletivas, não por indivíduos.

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Q3870937

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870937 Direito Constitucional

Em operação, guardas municipais encontraram particular impedindo acesso de socorristas a vítima ferida, alegando ser “direito de propriedade”. Em relação ao direito constitucional à vida, assinale única alternativa CORRETA.

A

O direito à vida pode ser relativizado em situações de defesa da propriedade privada.

B

A Constituição admite que o proprietário impeça ações de salvamento em caso de emergência.

C

O direito à vida é inviolável, e nenhuma prerrogativa patrimonial autoriza impedir socorro.

D

O Estado somente protege a vida de cidadãos brasileiros, não sendo obrigação para estrangeiros.

E

A proteção à vida é condicionada à existência de norma infraconstitucional específica.

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Q3870936

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870936 Direito Constitucional

Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam de taxa administrativa. Considerando os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

o poder público pode exigir taxa para assegurar autenticidade de certidões, desde que previstas em lei específica.

B

o direito de petição e de obtenção de certidões depende de comprovação de interesse público relevante.

C

o direito de petição e o direito a certidões somente são gratuitos para estrangeiros residentes.

D

o direito de petição e o de obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, sendo assegurados a todos.

E

a Administração pode negar certidão se o requerente não for servidor público.

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Q3868961

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868961 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta dos direitos dos cidadãos que devem ser estritamente observadas pelos servidores públicos, em especial os Guardas Civis Municipais.

A

Ninguém será submetido à tortura. No entanto, o tratamento degradante é admitido em determinadas circunstâncias.

B

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, excetuando-se a proteção aos locais de culto e às respectivas liturgias.

C

A residência é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso de agentes públicos sem o consentimento do morador apenas em caso de flagrante delito, desastre ou por determinação judicial, independentemente do horário, para fins de investigação.

D

É admitida a submissão do indivíduo a tratamento desumano ou degradante quando necessária à preservação da ordem pública ou à obtenção de informações relevantes para a segurança coletiva, desde que praticada por autoridade competente.

E

É vedada a privação de direitos em razão de crença religiosa, admitindo-se tal restrição quando o indivíduo invocar essa crença para eximir-se de obrigação legal imposta de forma geral e recusa-se a cumprir a prestação alternativa prevista em lei.

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Q3866721

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866721 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativamente o fato, o órgão alegou que se tratava de informação de interesse coletivo e que, por essa razão, não haveria violação constitucional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando os direitos fundamentais expressamente positivados, a situação descrita:

A

é constitucional, pois o interesse coletivo prevalece sobre direitos individuais quando não houver finalidade econômica.

B

é constitucional, desde que assegurado posterior direito de resposta ou indenização.

C

revela violação constitucional, pois o direito à proteção de dados pessoais possui estatura de direito fundamental autônomo.

D

revela violação constitucional apenas se demonstrado dano material concreto ao titular dos dados.

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Q3865805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865805 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.

A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadastro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo menos, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país.

Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-emsituacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é possível a decisão determinando a prisão preventiva baseada unicamente na condição de rua de uma pessoa, em razão do risco de fuga para local incerto.

B

a remoção de ocupantes irregulares de área pública caracteriza violação à ADPF 976, por equiparar tais ocupantes à população em situação de rua.

C

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que os Municípios garantam a segurança dos bens das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais, excluída a proteção de seus animais;

D

ações de zeladoria urbana visando à limpeza da cidade e ao saneamento dispensam prévia divulgação de dia, local e hora, ainda que envolvam pessoas em situação de rua.

E

em casos que envolvam pessoas em situação de rua, devem ser priorizadas medidas cautelares diversas da prisão, quando possível.

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Q3864763

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864763 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princípios são essenciais para assegurar uma persecução criminal justa, limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.

A

O princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X) impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial para fins de investigação criminal.

B

As provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI) são inadmissíveis no processo penal, implicando não apenas a invalidade da prova diretamente colhida de forma ilegal, mas também das provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada.

C

O princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) proíbe a criação de tribunais de exceção, mas permite que a lei altere a competência para julgar um crime após a sua ocorrência, desde que a nova norma seja mais eficiente.

D

A garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) se restringe exclusivamente à fase judicial do processo, não sendo aplicável ao inquérito policial, que é uma fase pré-processual e meramente informativa.

E

O princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX) permite que atos socialmente reprováveis, mesmo que não expressamente previstos em lei como crime, possam ser punidos criminalmente por analogia em favor da segurança jurídica.

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Q3856071

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856071 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir.

I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico.

II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal.

III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato.

IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização.

Estão CORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3856070

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856070 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criação de associações independe de autorização estatal, sendo vedada a interferência em seu funcionamento.

B

A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, observado o prévio aviso à autoridade competente.

C

As associações podem ter suas atividades suspensas ou ser dissolvidas por decisão judicial, observadas as exigências processuais aplicáveis.

D

A liberdade de associação é assegurada para fins lícitos, vedadas associações de caráter paramilitar.

E

O direito de propriedade é garantido, sendo desvinculado de qualquer exigência relacionada ao interesse coletivo.

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Q3853795

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853795 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

O Estado indenizará aquele que for condenado por erro judiciário, mas não aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q3853794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853794 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Quando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Q3848957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848957 Direito Constitucional

André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima informando que um determinado indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra um aparelho celular junto com os entorpecentes.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

No caso, André deverá aguardar uma decisão judicial para que possa proceder à apreensão do celular de Juan, uma vez que a apreensão de aparelho celular está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

B

No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan.

C

No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.

D

Enquanto não obtida decisão judicial autorizando acesso aos dados do celular de Juan, André não pode adotar providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido.

E

No caso, considerando que se trata de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, André pode acessar os dados do aparelho celular de Juan independentemente de prévia autorização judicial ou de consentimento expresso e livre de Juan.

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Q3840330

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Secretário Escolar |

Q3840330 Direito Constitucional

A cidadania envolve a garantia de direitos, entre os quais, os civis e os sociais, assim como o cumprimento de deveres. Preencha os parênteses utilizando DC para os exemplos de direitos civis e DS para os exemplos de direitos sociais.
( ) Direito à liberdade de expressão e de religião
( ) Direito à educação e à saúde
( ) Direito à vida e à igualdade perante a lei
( ) Direito à segurança e à previdência social
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

DS, DS, DC, DC

B

DC, DC, DS, DC

C

DC, DS, DC, DS

D

DC, DS, DS, DS

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Q3838929

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838929 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988 delineia uma esfera de proteção em torno da pessoa, resguardando atributos essenciais de sua personalidade contra exposições e ofensas indevidas. Essa garantia fundamental estabelece que a violação desses aspectos íntimos acarreta consequências jurídicas para o ofensor, visando à reparação do dano causado. Diante dessa previsão constitucional, é CORRETO afirmar que:

A

A lesão a bens jurídicos como a reputação de uma pessoa ou o seu modo de vida particular pode ensejar uma reparação pecuniária, que abrange tanto as perdas materiais diretas quanto o sofrimento psíquico decorrente da ofensa, sendo essa proteção aplicável ainda que o ato lesivo não constitua um ilícito penal.

B

A garantia de proteção a esses direitos é de natureza absoluta, não podendo ser relativizada em nenhuma hipótese, prevalecendo sempre sobre o interesse público na apuração de crimes ou na segurança da coletividade.

C

O direito à indenização por ofensa a esses atributos depende da comprovação de que o ofensor obteve vantagem financeira com a violação, sendo este o único critério para a configuração do dano moral.

D

A proteção à imagem e à vida particular é um direito restrito a pessoas públicas, como artistas e políticos, não se aplicando a cidadãos comuns, cuja exposição é considerada de menor relevância para o ordenamento jurídico.

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Q3831895

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Enfermeiro |

Q3831895 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e assegura direitos e garantias fundamentais. Considerando o texto constitucional, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__) A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
(__) O poder emana do povo e é exercido exclusivamente por meio de representantes eleitos.
(__) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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