Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, a...

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Q3870940
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |
Q3870940 Direito Constitucional
Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais: 
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