Tema central: O enunciado trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, II: Garante o princípio da legalidade, base do Estado Democrático de Direito e fundamental para todos os outros direitos individuais.

Jurisprudência: O STF consagra este princípio como pilar da liberdade individual (RE 888888).

Doutrina: José Afonso da Silva ensina que este comando limita o poder estatal e assegura a liberdade dos indivíduos.

Exemplo prático: Um cidadão só pode ser multado por determinada conduta se existir lei prévia que especifique isso. Não basta uma ordem administrativa ou regulamento interno.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B reproduz literalmente o art. 5º, II, CF/88, enunciando o princípio da legalidade. Portanto, é a única correta.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado (art. 5º, IV). A questão traz um erro clássico de prova: atenção ao detalhe!
C) Incorreta: A liberdade de locomoção sofre restrições em períodos de guerra; a CF dispõe sobre tempo de paz, não tempo de guerra (art. 5º, XV).
D) Incorreta: O ingresso coercitivo na casa por ordem judicial só pode ocorrer durante o dia (art. 5º, XI), e a alternativa erra ao permitir a qualquer hora.

Sugestão de abordagem: Sempre identifique palavras como “nos termos da lei” ou “em virtude de lei”. Fique atento a pegadinhas em expressões nos direitos fundamentais, pois a cobrança costuma girar em torno de detalhes literais da CF.

Conclusão: A questão exige atenção à literalidade da Constituição e compreensão do princípio da legalidade. Treine a leitura crítica dos comandos constitucionais e das restrições previstas expressamente em lei.

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Letra (b)

CF.88, Art 5º

a) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

b) Certo.  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

c) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

d) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

 a) é livre a manifestação do pensamento e o anonimato. ERRADO! O anonimato é vedado.

 b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. CORRETO!

 c) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ERRADO! É livre em tempos de paz, não de paz e guerra.

 d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial. ERRADO! Por determinação judicial é somente durante o dia.

GB B

PMGO

A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais .Vejamos as alternativas comentadas:

a) ERRADO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

Art. 5º. [...]  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

b) CORRETO. NINGUÉM é obrigado a fazer ou não fazer algo se não houver LEI que o obrigue. (art. 5º, II, CF).

Art. 5º. [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

c) ERRADO. É livre a locomoção APENAS em tempo de paz:

Art. 5º. [...] XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

d) ERRADO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF):

Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;    

GABARITO: LETRA “B”