Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fund...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q610086
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade
Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610086 Direito Constitucional
Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". Como a questão cobra a alternativa que reproduz corretamente os direitos e garantias individuais do art. 5º, a letra B é a correta por coincidir literalmente com esse dispositivo.

Tema central: Art. 5º da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, IV, dispõe literalmente: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;". A alternativa afirma o oposto da Constituição ao admitir o anonimato, quando há vedação expressa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da legalidade na formulação constitucional específica: obrigações de fazer ou de não fazer somente podem ser impostas em virtude de lei. O critério decisivo da questão é a literalidade do texto constitucional, e a letra B coincide exatamente com ela.
C
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XV, dispõe literalmente: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;". A alternativa erra ao incluir "tempo de guerra", ampliando hipótese não prevista no texto constitucional.
D
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI, dispõe literalmente: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". A alternativa altera o limite temporal da exceção ao dizer que a ordem judicial autoriza ingresso "em qualquer horário do dia ou da noite", mas a Constituição restringe essa hipótese ao período diurno.
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões literais do art. 5º para criar falsas lembranças: suprimiu a vedação ao anonimato, acrescentou "tempo de guerra" onde a Constituição só fala em "tempo de paz" e retirou o limite "durante o dia" da ordem judicial para ingresso domiciliar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos fundamentais do art. 5º, confira se a alternativa reproduz exatamente a redação constitucional.
  • Elimine itens que ampliem garantias além do texto, como inclusão de hipótese temporal não prevista.
  • Nas exceções constitucionais, observe palavras-limitadoras decisivas, como "sendo vedado", "em tempo de paz" e "durante o dia".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra (b)


CF.88, Art 5º


a) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


b) Certo.  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


c) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


d) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

 a) é livre a manifestação do pensamento e o anonimato. ERRADO! O anonimato é vedado.

 b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. CORRETO!

 c) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ERRADO! É livre em tempos de paz, não de paz e guerra.

 d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial. ERRADO! Por determinação judicial é somente durante o dia.

GB B

PMGO

A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais .Vejamos as alternativas comentadas:

a) ERRADO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

Art. 5º. [...]  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

b) CORRETO. NINGUÉM é obrigado a fazer ou não fazer algo se não houver LEI que o obrigue. (art. 5º, II, CF).

Art. 5º. [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

c) ERRADO. É livre a locomoção APENAS em tempo de paz:

Art. 5º. [...] XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

d) ERRADO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF):

Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;    

GABARITO: LETRA “B”

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas