Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
A teoria concretista individual intermediária admite a
fixação de um prazo para saneamento da omissão
legislativa, findo o qual o exercício do direito é
viabilizado judicialmente.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede
de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora
legislativa, o direito deverá ser concretizado
judicialmente para viabilização de seu exercício por
todos, indistintamente.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Sempre que a ausência de regulamentação impedir
exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser
impetrado contra entes públicos e contra entes
privados.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e
criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese,
contra prisões militares disciplinares.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Os remédios constitucionais podem ser de natureza
administrativa ou judicial.
TEXTO 1
Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República
Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro.
Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e
tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas,
supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de
inteligência, que avaliava eventual existência de anotação
criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se
que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros
do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da
Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se
dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de
trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os
documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o
fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.
TEXTO 1
Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República
Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro.
Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e
tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas,
supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de
inteligência, que avaliava eventual existência de anotação
criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se
que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros
do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da
Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se
dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de
trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os
documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o
fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.
A medida judicial mais adequada a ser movida pela associação, para garantir prontamente a liberdade atacada pelo ato dos militares, é:
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída
antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em
razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível
habeas data para a obtenção de informações a respeito da
identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas
contra o impetrante.
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