É cabível a impetração de habeas corpus

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Q1302829

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302829 Direito Constitucional

pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.

ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.

por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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