Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q297503
Direito Constitucional
A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q296755
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. São consideradas ações constitucionais, expressamente previstas como garantias fundamentais;
Ano: 2008
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q254190
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q219618
Direito Constitucional
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.
Q202336
Direito Constitucional
“Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”.
Essa afirmação refere-se a
Essa afirmação refere-se a
Q195373
Direito Constitucional
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ferindo seu direito à livre locomoção em território nacional em tempo de paz, terá como ação constitucional para garantir o exercício desse direito o (a):
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |
Q174683
Direito Constitucional
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.
III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.
V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.
Assinale:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.
III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.
V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174511
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.
Assinale:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.
Assinale:
Q174188
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q165654
Direito Constitucional
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo |
Q164567
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal de 1988, também denominada
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo |
Q164565
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal de 1988, também denominada
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
O habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo |
Q164564
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal de 1988, também denominada
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo |
Q164562
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal de 1988, também denominada
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas em prazo determinado por lei, sob pena de responsabilidade.
Q164201
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas |
Q162311
Direito Constitucional
Texto associado
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162308
Direito Constitucional
Texto associado
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162307
Direito Constitucional
Texto associado
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162050
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.
individuais.
As presidiárias têm direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162049
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.
individuais.
A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.
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