Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633728 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Certo

Errado

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Q3632343

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632343 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3632052

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632052 Direito Constitucional

O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A legislação não admite o mandado de segurança preventivo

B

O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado

C

A ação de mandado de segurança admite dilação probatória

D

Em regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais

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Q3632040

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632040 Direito Constitucional

Felipe, cidadão brasileiro, interessado na temática sobre o direito à saúde, inicia uma pesquisa sobre os recursos financeiros utilizados na pandemia do COVID-19 e, por isso, procura o Ministério da Saúde para obter informações, nos termos da Constituição quando garante o direito à informação como sendo a permissão constitucional de pesquisar, de buscar informações, sem sofrer interferências do Poder Público, ressalvados os casos de sigilo. Contudo, a informação é negada sem qualquer justificativa de que fosse sigilosa e, por isso, Felipe procura saber se existe alguma medida judicial para obter esse tipo de informação do poder público. Neste caso, a ação cabível seria ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Mandado de Injunção

B

Mandado de Segurança

C

Ação Civil Pública

D

Habeas Data

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Q3631834

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631834 Direito Constitucional

Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.

A

As razões apresentadas pela impetrante no recurso de apelação devem ser acolhidas

B

A sentença extintiva está correta, pois a legislação exige que a parte impetrante comprove seu direito líquido e certo, descabida a realização de instrução probatória

C

A apelação deve ser desprovida, pois contra o ato da autoridade que se recusa a fornecer o documento cabe recurso administrativo dotado de efeito suspensivo

D

A apelação não será conhecida, pois só cabe quando for concedida a segurança

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Q3631833

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631833 Direito Constitucional

A respeito da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

A

As partes pagarão custas e preparo antecipadamente

B

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, considerar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas

C

Para instruir sua petição inicial, o cidadão poderá requerer às entidades públicas objeto de ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas

D

Nos casos em que o interesse púbico justificar a atribuição de sigilo, a ação popular poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas pela entidade pública, cabendo ao juiz, e salvo quando for hipótese de segurança nacional, requisitar umas e outras, passando o processo a correr em segredo de justiça até o trânsito em julgado de sentença condenatória

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Q3631827

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631827 Direito Constitucional

Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão em que constassem informações pessoais suas existentes em processo de tomada de contas em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao analisar a pretensão, indeferiu na semana passada a expedição, argumentando tratar-se de processo de acesso público e irrestrito. Por necessitar com urgência da certidão, Joaquim da Silva impetrará a ação constitucional competente nos próximos dias, voltada a atacar o ato do conselheiro e, assim, obter de forma imediata a certidão. Assinale a alternativa que se adequa à pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos que a sustentam.

A

Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau

B

Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau

C

Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco

D

Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Q3631824

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631824 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano possuem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial

B

Mostra-se cabível mandado de segurança coletivo para tutela de direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica

C

No que tange à ação civil pública, é certo dizer que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sendo que em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

D

O julgamento do mérito da ação civil pública, pela procedência ou improcedência, poderá impor condenação em obrigação de pagar, de fazer ou não fazer, bem como condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, sendo que, se ainda vier a ser reconhecida a litigância de má-fé, o juiz majorará as custas ao décuplo em desfavor da parte assim litigante

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Q3628702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |

Q3628702 Direito Constitucional

Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data.

A

Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais.

B

Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.

C

Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados.

D

É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos.

E

É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável.

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Q3627801

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627801 Direito Constitucional

Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária a que estava submetido no estado em que residia, formalizou pedido perante a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à informação relativa aos tributos estaduais por ele pagos durante determinado lapso temporal. O pedido foi negado, sob alegação de que as informações contidas no sistema sobre a arrecadação de tributos são sigilosas e não podem ser acessadas por particular.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.

A

Mandado de Segurança.

B

Ação Popular.

C

Habeas Corpus.

D

Habeas Data.

E

Mandado de Injunção.

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Q3627583

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627583 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão , considere a Constituição Federal de 1988.

Alexandre, engenheiro, cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos políticos, pretende propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Com base apenas nas informações fornecidas,

A

a ação pretendida não poderá ser proposta, tendo em vista ser ela possível apenas para anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

Alexandre é parte legitima para propor a ação pretendida.

C

a ação pretendida não poderá ser proposta, tendo em vista ser ela possível apenas para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

D

Alexandre não é parte legitima para propor a ação pretendida.

E

a ação pretendida poderá ser proposta por Alexandre, assim como pelo Ministério Público Federal.

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Q3627481

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A

Proteger direito líquido e certo.

B

Anular ato lesivo ao patrimônio público.

C

Na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

D

Em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

E

Conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante após ter pedido administrativamente e ter sido negado.

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Q3618243

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618243 Direito Constitucional

A prática do racismo, segundo a Constituição Federal de 1988, constitui:

A

Contravenção federal.

B

Contravenção penal, sujeita à pena de reclusão, conforme previsto em lei.

C

Delito grave, que admite fiança, a ser definida pela autoridade.

D

Delito, sujeito à pena de detenção e multa administrativa.

E

Crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q3618193

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618193 Direito Constitucional

Joana, cidadã de determinado município, teve seu pedido de inscrição em concurso público indeferido por um secretário municipal, sob justificativa genérica e sem previsão legal. Após diversas tentativas administrativas frustradas de obter a revisão da decisão, ela procurou um advogado, que identificou que o ato violava direito líquido e certo da candidata, por abuso de poder da autoridade pública. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta quanto à medida constitucional cabível para proteger o direito de Joana.

A

O caso exige habeas corpus, pois envolve violação à liberdade de escolha profissional e acesso a cargos públicos.

B

A medida correta seria ação popular, pois houve ato administrativo lesivo aos interesses de um cidadão, ainda que de forma individual.

C

Joana poderá impetrar mandado de injunção, pois a ausência de norma específica impediu o exercício do seu direito de concorrer ao cargo público.

D

É cabível mandado de segurança, pois houve violação a direito líquido e certo, por parte de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Q3616541

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616541 Direito Constitucional

Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei n^o 12.016/2009 estabelece:

A

Apenas a fazenda pública ou a pessoa jurídica de direito público têm legitimidade para interpor apelação.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

C

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

Devido à incidência necessária do duplo grau de jurisdição, a sentença de mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente.

E

O pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal alcançará apenas as prestações que se vencerem a partir da violação do direito do servidor.

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Q3616516

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616516 Direito Constitucional

Um agricultor apresentou à autoridade sanitária estadual requerimento para utilização de determinado agrotóxico cuja comercialização e aplicação foram suspensas em razão da concentração de determinada substância em níveis superiores aos legalmente permitidos. Fundamenta o pedido na iminência do perecimento de seu cultivo, atingido por praga conhecidamente resistente, cujo extermínio somente seria possível por meio da aplicação do produto listado como proibido. Decorrido o prazo legalmente previsto para a apreciação de requerimentos administrativos, o pleito do agricultor segue sem decisão. A inércia da autoridade pública na análise e decisão sobre o requerimento ensejou o ajuizamento, pelo agricultor, de mandado de segurança individual, por meio do qual poderá

A

obter o deferimento do pedido de utilização do agrotóxico, que poderá ser cumulado com indenização por prejuízos decorrentes da demora da decisão administrativa.

B

ser ordenado à autoridade administrativa que aprecie o requerimento administrativo, sendo vedado à autoridade judicial apreciar a legalidade do pedido apresentado no mandamus.

C

demonstrar seu direito líquido e certo, por meio da produção de provas documental e pericial, não sendo permitido ao impetrante arrolar testemunhas.

D

ser analisado, pela autoridade judicial, se o direito do impetrante é líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória para tanto.

E

obter, alternativamente, o deferimento do pedido de utilização do agrotóxico ou a indenização do valor que perceberia com a colheita em condições normais.

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Q3616503

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616503 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações, relacionadas a Universidade pública estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Servidor técnico-administrativo pretende obter vista de autos de processo administrativo, em que é mencionado, instaurado para apuração de infração disciplinar, supostamente cometida por membro do corpo discente, sujeita à pena de expulsão.
II. Universidade pretende obter acesso a informações constantes a seu respeito em sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária federal, relativamente ao pagamento de contribuições sociais.

Acaso os interessados não obtenham o que pretendem em sede administrativa, caberá valerem-se, judicialmente, em tese, de

A

mandado de segurança, em ambas as situações.

B

habeas data, em ambas as situações.

C

mandado de segurança, na situação I, e habeas data, na situação II.

D

habeas data, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.

E

recurso às vias ordinárias, em ambas as situações, diante da inexistência de ação mandamental que ampare as pretensões veiculadas.

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Q3616497

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616497 Direito Constitucional

Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a que originalmente admitidos por meio de concurso público. A investidura foi objeto de ação popular movida por cidadão residente na localidade, julgada procedente, em primeira instância, e confirmada em segunda instância, tendo sido anulados os atos praticados pela Administração, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal, por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, é

A

incabível a ação popular, que não pode ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei em tese, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

B

cabível a ação popular, que visa a anular ato potencialmente lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, embora, no mérito, seja improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, lícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

C

cabível a ação popular, bem como procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento, não havendo óbice ao reconhecimento da inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal.

D

cabível a ação popular, bem como procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento, embora a decisão do órgão fracionário do Tribunal viole a cláusula de reserva de plenário.

E

incabível a ação popular, que não pode ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei em tese, sendo, no mérito, improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, lícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

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Q3611770

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3611770 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o _____, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A

mandado de segurança | réu

B

ação popular | autor

C

habeas corpus | réu

D

habeas data | autor

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Q3609759

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609759 Direito Constitucional

Quando é cabível o Mandado de Injunção:

A

Sempre que a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída está em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Sempre para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Sempre para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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