João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Recei...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273979
Direito Constitucional
João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Receita Federal, com o objetivo
de regularizar sua situação em um outro órgão público, recebe a seguinte resposta: “As informações
solicitadas são sigilosas e não podem ser fornecidas, mesmo ao titular dos dados”. Surpreso com a
negativa, João busca auxílio jurídico, pois entende que tem direito a ter acesso às informações que
lhe dizem respeito. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta o remédio
que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, apresenta para que João da Silva tenha acesso
aos seus dados.