Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 15

Q3775496

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775496 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais e informadores do processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A ação penal privada subsidiária da pública tem previsão constitucional e visa assegurar ao Ministério Público a possibilidade de exercer a pretensão punitiva quando, nos casos de ação penal privada, houver inércia do ofendido.

B

Como consectário da dignidade da pessoa humana, em nenhuma hipótese o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal.

C

A CF determina que o preso deverá ser informado do direito de permanecer calado e assegura-lhe, entre outras garantias, a assistência da família e de advogado, conferindo a ele, ainda, o direito à identificação da pessoa responsável por sua prisão ou seu interrogatório.

D

A garantia da inviolabilidade domiciliar é ressalvada nas hipóteses de determinação judicial e de flagrante delito, desde que, em ambos os casos, o ingresso não consentido ocorra durante o dia.

E

A CF prevê o tribunal do júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando-lhe o sigilo das votações, a ampla defesa e a soberania dos veredictos.

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Q3775452

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775452 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para

A

questionar a imposição de medida cautelar de afastamento de cargo público.

B

trancar a ação penal, com base no reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que perceptível de plano.

C

solicitar a adoção de diligências em procedimento administrativo destinado a apurar se o paciente integra organização criminosa.

D

reconhecer a ausência de indícios de autoria e materialidade quando houver necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório.

E

impugnar a suspensão dos direitos políticos.

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Q3775445

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775445 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

A

questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

B

questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.

C

tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.

D

alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.

E

suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.

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Q3775153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775153 Direito Constitucional

Considere que, no estado X, os mandados de segurança impetrados em função da prática de atos coatores pelo prefeito sejam de competência originária do Tribunal de Justiça. Em um caso concreto, após o acórdão ter denegado a segurança, a parte impetrante interpôs recurso especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça.

Aberto prazo para contrarrazões, o analista jurídico responsável pela elaboração da minuta poderá concluir corretamente, com base na Constituição Federal, que o recurso

A

está correto.

B

cabível era o ordinário.

C

cabível era a ação rescisória.

D

especial deveria ter sido direcionado ao Supremo Tribunal Federal.

E

cabível era o de apelação, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido a ação julgada de maneira originária pelo Tribunal de Justiça.

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Q3769012

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769012 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.

B

Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.

C

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.

D

Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.

E

Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.

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Q3766688

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766688 Direito Constitucional

Danilo, eleitor do município de Maceió-AL, ajuizou ação popular contra o município de Aracaju-SE, visando à anulação de uma lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob o argumento de que se trata de norma lesiva ao patrimônio público e contrária ao interesse da coletividade. Na petição inicial, sustentou que o aumento teria sido abusivo, sem lastro em critérios técnicos e sem observância ao princípio da capacidade contributiva, atingindo indevidamente a coletividade de contribuintes. Em contestação, o município refutou integralmente o pedido. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação de regência.

A

A parte autora é ilegítima, pois não é eleitora do município de Aracaju-SE.

B

É cabível ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de natureza tributária.

C

A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos é condição para o cabimento da ação popular.

D

Caso a sentença conclua pela carência da ação, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal.

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Q3763869

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763869 Direito Constitucional

Instrumentos do processo constitucional compõem repertório essencial ao contencioso público municipal. Analise as afirmativas.

I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e certo, com prova pré-constituída e prazo decadencial de cento e vinte dias, contra ato de autoridade ou delegatário.
II. Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, por cidadão com título eleitoral.
III. Mandado de Injunção supre omissão normativa que inviabiliza exercício de direito constitucional, com solução concretista conforme parâmetros fixados pelo tribunal competente.
IV. Ação Civil Pública protege patrimônio público e probidade administrativa por legitimados legais, segundo a Lei nº 7.347/1985, independentemente de dano individual.
V. Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763302

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763302 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a limitação dos efeitos da coisa julgada produzida nas ações civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator.

B

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Pessoa jurídica de direito privado pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.

D

Em sede de mandado de injunção, não poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão.

E

É constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

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Q3760670

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760670 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

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Q3760620

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760620 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 ampliou instrumentos e garantias relacionados ao exercício da cidadania. Assinale a alternativa correta quanto a esses avanços.

A

Tornou obrigatório o voto para maiores de 16 e menores de 18 anos e facultativo para analfabetos, mas manteve a inelegibilidade destes.

B

Instituiu o mandado de injunção e o habeas data, criando vias específicas para suprir a ausência de norma regulamentadora e para assegurar ao cidadão acesso e retificação de dados pessoais.

C

Revogou a universalidade do Sistema Único de Saúde, ao condicionar o acesso a contribuição prévia, aproximando-o de um modelo estritamente contributivo.

D

Restringiu a tutela coletiva ao retirar a legitimidade do Ministério Público e das associações para ações coletivas, concentrando-a na Defensoria Pública.

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Q3760405

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760405 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especialmente aos direitos individuais, sociais e políticos previstos nos arts. 5º a 11 da CF/88, assinale a alternativa correta:

A

Os estrangeiros residentes no Brasil não são titulares dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição.

B

O direito de greve é assegurado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

C

O direito de associação é absoluto, sendo vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento.

D

O habeas habeas corpus é cabível apenas em caso de prisão já efetivada.

E

O direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 9º da CF/88.

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Q3760404

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760404 Direito Constitucional

À luz dos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da interpretação consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF possuem, em sua totalidade, eficácia apenas contida, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

B

Os direitos sociais previstos no art. 6º da CF não integram o rol das cláusulas pétreas, podendo ser livremente suprimidos por emenda constitucional.

C

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

D

Os direitos e garantias individuais vinculam apenas o Estado, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.

E

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, ainda que alguns dependam de regulamentação para seu pleno exercício.

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Q3760154

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760154 Direito Constitucional

Está previsto no rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos pela Constituição Federal de 1988, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei. Sobre a temática, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão assegurados:

I. A plenitude de defesa o sigilo das votações. II. A soberania dos veredictos. III. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3759877

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759877 Direito Constitucional

A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição.
De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que

A

é necessária a prova de prejuízo material aos cofres públicos para a propositura de ação popular cujo objeto seja anular ato lesivo à moralidade administrativa.

B

o Ministério Público, em razão de sua função independente, poderá assumir várias posições na ação popular, inclusive assumir a defesa do ato impugnado na ação.

C

a pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária e poderá contestar a ação, atuar ao lado do autor ou deixar de responder ao feito.

D

na hipótese de procedência do pedido, a decisão deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição.

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Q3759842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759842 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5o , inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a posição consolidada dos tribunais superiores, que

A

a presença de prova ilícita nos autos invalida todo o processo, ainda que nele existam provas autônomas, sem relação com as provas tidas como ilícitas.

B

as provas tidas como ilícitas pelo Poder Judiciário não poderão ser utilizadas em juízo, mas poderão ser admitidas nos processos administrativos de qualquer espécie.

C

é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, se o outro disso não tiver conhecimento e mesmo que não haja violação da privacidade de terceiros.

D

em se tratando de processo eleitoral, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos outros interessados, a não ser que o registro tenha se dado em local público e sem controle de acesso. .

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Q3756121

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756121 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.

A

Contra lei em tese, de efeitos gerais e abstratos.

B

Decisão judicial transitada em julgado.

C

Decisão judicial contra a qual cabe recurso com efeito suspensivo.

D

Ato contra o qual cabe recurso administrativo sem efeito suspensivo.

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Q3756107

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756107 Direito Constitucional

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3752837

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Clínica Médica |

Q3752837 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado previamente por autoridade competente.

D

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, respeitadas as qualificações, censuras e licenças que a lei estabelecer.

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Q3752152

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752152 Direito Constitucional

Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e garantisse os direitos do servidor.
Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição e a legislação garantem que o servidor público possui direito ao devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório, antes da aplicação de qualquer sanção.

B

O servidor público perde automaticamente o cargo ao cometer qualquer infração administrativa, independentemente de sua gravidade ou da existência de processo regular.

C

O servidor pode ser penalizado de forma imediata, sem necessidade de processo administrativo, pois a Administração tem prerrogativa de aplicar sanções livremente.

D

Apenas servidores federais têm direito ao contraditório e à ampla defesa, não se aplicando aos servidores estaduais ou municipais.

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Q3747291

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747291 Direito Constitucional

Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:

“O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:”

A

Por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

B

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

C

Pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos nacionais e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos consumidores, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

D

Pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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