Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 134

Q649372

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Provas: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Física |

Q649372 Direito Constitucional

Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança.

D

ação direta de inconstitucionalidade.

E

ação direta de constitucionalidade.

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Q649312

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar de Enfermagem | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Contabilidade |

Q649312 Direito Constitucional

De acordo com o que se encontra previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.

B

A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.

C

A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;

D

A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

E

A pena de morte pode ser aplicada no Brasil, em qualquer circunstância.

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Q649197

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649197 Direito Constitucional

A Constituição da República dispõe sobre direitos e deveres, individuais e coletivos. As afirmativas abaixo estão relacionadas a eles:

I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III - É garantido o direito de propriedade, atendendo a sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação somente em duas situações, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República.

A

somente a alternativa I está incorreta.

B

somente a alternativa II está incorreta.

C

somente a alternativa III está incorreta.

D

todas as alternativas estão incorretas.

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Q647716

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647716 Direito Constitucional

Constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a /o(s)

A

Prática da tortura.

B

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Terrorismo.

D

Crimes hediondos.

E

Prática do racismo.

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Q647283

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647283 Direito Constitucional

Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

A

ação popular.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

habeas corpus.

E

mandado de injunção.

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Q647106

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647106 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

A

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

B

Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

C

O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

D

Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

E

O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

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Q646048

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646048 Direito Constitucional

No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:

A

Na ação de mandado de segurança é preciso indicar o valor da causa, para fim do cálculo das custas processuais e para a eventual condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo ainda do cálculo para aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

B

No mandado de segurança coletivo, uma liminar inaudita altera parte poderá ser concedida se feita a garantia do juízo, e a sentença no caso de favorável fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo impetrante.

C

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, contudo, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se este não requerer a desistência de seu próprio mandado de segurança.

D

Num mandado de segurança interposto junto à uma Turma de Recursos, da decisão que vir a ser prolatada, quando não unânime, será cabível a interposição de embargos infringentes.

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Q645391

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645391 Direito Constitucional

A ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de participação política. A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou naturalizado

B

Esse remédio constitucional tem por escopo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

O autor da ação popular é isento de custas judiciais, salvo se a ação for julgada improcedente. Nesse caso, dispensa-se o recolhimento retroativo dos valores, sendo obrigatório, porém, o pagamento das custas judiciais a partir de então.

D

A propositura de ação popular, como forma de dar maior efetividade ao direito de petição e ao acesso à Justiça, tal qual o caso excepcional das ações propostas perante os juizados especiais cíveis, pode ocorrer sem a presença de advogado.

E

Trata-se de remédio constitucional que pode ser utilizado pelo Ministério Público em razão de pedido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q645390

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645390 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B

a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

D

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

E

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.

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Q644483

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644483 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais:

A

A ação popular, ajuizada por pessoas físicas ou jurídicas, tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.

B

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos três anos, em defesa de seus membros ou associados.

C

O mandado de injunção visa suprir a carência de normas regulamentadoras do exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O habeas data pode ser manejado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros de entidades de públicas e privadas.

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Q643991

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643991 Direito Constitucional

A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO:

A

O princípio do contraditório.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos vereditos.

D

A plenitude de defesa.

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Q643987

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643987 Direito Constitucional

São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:

A

O Habeas Data.

B

O Habeas Corpus.

C

A Ação Popular.

D

O Mandado de Segurança.

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Q643050

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643050 Direito Constitucional

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

A

O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

C

O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

D

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.

E

O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

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Q643017

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643017 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal de 1988.

A

No exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.

B

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

C

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de correição.

E

O mandado de segurança, em determinados casos excepcionais, substitui a ação popular.

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Q642916

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642916 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:

A

do Ministério Público, em sede de inquérito civil.

B

do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.

C

da autoridade policial, durante a investigação criminal.

D

do Ministério Público, somente após o recebimento da denúncia no processo penal.

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Q641965

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641965 Direito Constitucional

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento do feito, e ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual não caiba mais recurso.

Certo

Errado

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Q640803

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640803 Direito Constitucional

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

A

em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.

B

o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

D

a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.

E

o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

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Q640752

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640752 Direito Constitucional

Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança

A

não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente.

B

é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.

C

é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente.

D

é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento.

E

é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente.

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Q640748

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640748 Direito Constitucional

Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de insumos para a construção civil figurariam como beneficiários de supostas irregularidades cometidas na execução de obra pública. Tendo tomado conhecimento do envolvimento de seu nome por intermédio de informações veiculadas por meios de comunicação, os dirigentes em questão requerem vista dos autos no TCU, pedido que é negado pelo Relator da denúncia, sob o fundamento de que a apuração tramita em sigilo. Nessa hipótese, em tese, poderão os dirigentes interessados na vista dos autos valer-se, judicialmente, de

A

habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

C

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

D

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

E

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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Q639705

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639705 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.

D

O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.

E

No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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