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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituiçã...

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Q706489

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo |

Q706489 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.

C

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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