Questões de Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade para Concurso - Página 51

Q755797

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7 | CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica | CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica | CESPE - 2016 - FUB - Músico | CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |

Q755797 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Certo

Errado

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Q737190

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737190 Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira

A

é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

B

é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.

C

é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.

D

nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.

E

derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

Q734381

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734381 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Direito de Nacionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição Federal.

B

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

C

São privativos de brasileiro nato os cargos de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

D

O Conselho da República é composto por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, com mais de trinta e cinco anos de idade.

E

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

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Q729477

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Gestão de Pessoas | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Sociologia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Medicina Veterinária/Ruminantes e Reprodução Animal | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Marketing | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Microbiologia e Medicina Veterinária Preventiva | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/ Patologia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Informática Geral | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Pesquisa Operacional/Finanças | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Produção | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Mecanização/Silvicultura | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Zootecnia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciências Agrárias - Máquinas/Mecanização/ Solos | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Biologia Genética/Biologia Molecular | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Controle e Automação | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Médico Veterinário Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Estética | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Economia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Física | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Gastronomia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Engenharia Elétrica | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Fisioterapia |

Q729477 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal de 1988, relacione os termos presentes no texto legal às suas respectivas correspondências.

1. Brasileiros natos

2. Brasileiros naturalizados

( ) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

( ) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

( ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

( ) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

( ) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A sequência correta é

A

2, 1, 2, 1, 1.

B

1, 2, 1, 1, 2.

C

1, 2, 2, 2, 1.

D

2, 1, 1, 2, 2.

E

1, 1, 2, 1, 2.

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Q711733

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711733 Direito Constitucional

Paula, filha de diplomatas americanos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam a serviço dos Estados Unidos da América. Camilla, que é cidadã inglesa, sem condenação penal e residente há 10 anos no Brasil, deseja obter a cidadania brasileira. João, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, tem comprovada idoneidade moral e reside há 1 ano ininterrupto no Brasil. De acordo com as normas da Constituição Federal que disciplinam os requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, Paula, por

A

ser filha de diplomatas americanos a serviço de seu país, não é cidadã brasileira. Camilla preenche os requisitos e já pode, caso requeira, ser naturalizada brasileira. João, por não cumprir o requisito temporal mínimo exigido, ainda não pode ser naturalizado brasileiro.

B

ter nascido no Brasil, é cidadã brasileira. Camilla preenche os requisitos e já pode, caso requeira, ser naturalizada brasileira. João, por não cumprir o requisito temporal mínimo exigido, ainda não pode ser naturalizado brasileiro.

C

ser filha de diplomatas americanos a serviço de seu país, não é cidadã brasileira. Camilla preenche os requisitos e já pode, caso requeira, ser naturalizada brasileira. João, por cumprir todos os requisitos, já pode ser naturalizado brasileiro, caso requeira.

D

ser filha de diplomatas americanos a serviço de seu país, não é cidadã brasileira. Camila, por não cumprir o requisito temporal mínimo, ainda não pode ser naturalizada brasileira. João, por cumprir todos os requisitos, já pode ser naturalizado brasileiro, caso requeira.

E

ser filha de diplomatas americanos a serviço de seu país, não é cidadã brasileira. Camilla, por não cumprir o requisito temporal mínimo, ainda não pode ser naturalizada brasileira. João, por não cumprir o requisito temporal mínimo exigido, ainda não pode ser naturalizado brasileiro.

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Q698048

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Topografia | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |

Q698048 Direito Constitucional

Constitucionalmente, são direitos restritos apenas aos brasileiros natos o acesso aos cargos de:

A

Deputado Federal.

B

Prefeito Municipal.

C

Deputado Estadual.

D

Governador de Estado.

E

Oficial das Forças Armadas.

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Q693229

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693229 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da nacionalidade.

A

Apenas os nascidos na República Federativa do Brasil poderão ser considerados brasileiros naturalizados.

B

As pessoas originárias de países de língua portuguesa que contarem com residência permanente por um ano ininterrupto e possuírem idoneidade moral poderão adquirir a nacionalidade brasileira nata.

C

O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nascido no estrangeiro, sempre será considerado brasileiro nato.

D

Passados dez anos de residência ininterrupta na República Federativa do Brasil, poderá o estrangeiro de qualquer nacionalidade requerer a nacionalidade brasileira.

E

É brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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Q692954

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692954 Direito Constitucional

O kuwaitiano Fehaid al-Deehani, que compete no Rio de Janeiro sob a bandeira olímpica, ou seja, como atleta independente, escreveu nesta quarta-feira (10) seu nome na história olímpica ao se tornar o primeiro atleta 'sem país' da história a conquistar a medalha de ouro olímpica. O título veio no duplo fosso do tiro esportivo. O italiano Marco Innocenti ficou com prata e o britânico Steven Scott com o bronze. (O Tempo - publicado em 10/08/16 - 20h35). Quanto ao direito da nacionalidade, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

B

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador,

E

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q687820

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CBTU Prova: FUMARC - 2016 - CBTU - Assistente Operacional – ASO - Operação de Estação |

Q687820 Direito Constitucional

A respeito do regramento constitucional dado à nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os dezoito anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q685890

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685890 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:

A

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser oficial das Forças Armadas.

B

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente e Vice-Presidente da República.

C

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal.

D

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Senador da República.

E

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser membro da carreira diplomática.

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Q676560

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676560 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.
Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.

Certo

Errado

Q676557

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676557 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.
Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

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Q671141

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671141 Direito Constitucional

Aos portugueses serão atribuídos os direitos

A

inerentes ao brasileiro nato.

B

inerentes ao brasileiro naturalizado.

C

inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português ao brasileiro.

D

correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português.

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Q669377

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669377 Direito Constitucional

Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliana,

A

poderá ser imediatamente extraditada, uma vez que a perda da nacionalidade brasileira neste caso é automática.

B

não poderá ser extraditada, por continuar sendo brasileira nata, mesmo tendo adquirido nacionalidade norte-americana.

C

poderá ter cassada a nacionalidade brasileira pela autoridade competente e ser extraditada para os Estados Unidos para ser julgada pelo crime que lhe é imputado.

D

não poderá ser extraditada, pois, ao retornar ao território brasileiro, não poderá ter cassada sua nacionalidade brasileira

E

não poderá ser extraditada se optar a qualquer momento pela nacionalidade brasileira em detrimento da norte-americana.

Q663412

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663412 Direito Constitucional

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:

A

de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.

D

de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q663407

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

B

É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo da segurança nacional.

C

Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.

D

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q654271

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654271 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que requeiram a nacionalidade brasileira e sejam residentes na República Federativa do Brasil, sem condenação penal, ininterruptamente há mais de

A

dois anos.

B

cinco anos.

C

oito anos.

D

dez anos.

E

quinze anos.

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Q650673

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650673 Direito Constitucional

Pode-se conceituar a nacionalidade como um vínculo jurídico-político que liga a pessoa a um determinado Estado. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA, que atende o disposto no art. 12 da Constituição Federal sobre nacionalidade:

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

São privativos de brasileiros natos o cargo de Senador da República.

C

A lei poderá, em regra, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q650569

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650569 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

A

Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.

D

A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.

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Q645390

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645390 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B

a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

D

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

E

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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