Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de
tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua
naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu
sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com
uma brasileira nata e deste relacionamento adveio
um filho, assinale a alternativa correta.

Question

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de
tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua
naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu
sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com
uma brasileira nata e deste relacionamento adveio
um filho, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Configura o caso hipótese de deportação.
Diferentemente da extradição e da expulsão, a
deportação é a entrega por um Estado a outro, a
requerimento deste, de pessoa que nele deva
respondera processo penal ou cumprir pena. Ou Alternativa B: A CRFB/88 veda expressamente a extradição de
brasileiro naturalizado em caso de crime comum
praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
drogas. Ou Alternativa C: O STF, em reiteradas decisões, decidiu que s
constituição de filho brasileiro impede a
extradição, em observância ao princípio do
melhor interesse do menor. Ou Alternativa D: A hipótese narrada, no caso em tela, é de
expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não
permite que brasileiro naturalizado tenha
cometido crime, por se tornar nocivo à
conveniência e aos interesses nacionais. Ou Alternativa E: Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista
que não impede a extradição a circunstância de
ser o extraditado casado com brasileira ou ter
filho brasileiro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista
que não impede a extradição a circunstância de
ser o extraditado casado com brasileira ou ter
filho brasileiro. Comentando a questão:A) INCORRETA. É causa de extradição, o brasileiro naturalizado que comete crime antes de sua naturalização poderá ser extraditado, conforme art. 5º, LI da CF.  A deportação configura a entrega de um estrangeiro, que esteja irregular,  por um Estado para outro; já a expulsão configura-se quando o estrangeiro é entregue de um Estado para outro por ter provocado atos contra a ordem pública (foi o caso dos Chinelos que quebraram estádios durante a Copa do Mundo).B) INCORRETA. A Constituição regula a extradição do brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da extradição e em caso de envolvimento com o tráfico internacional de drogas, conforme art. 5º, LI da CF.C) INCORRETA. Não é caso de impedimento da extradição o fato de o estrangeiro ou brasileiro naturalizado possuir filho no Brasil. Entendimento que é pacífico no STF.D) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".E) CORRETA. O fato de ser casado e de possuir filhos não é fator impeditivo para a extradição, isso se confirma pela clareza do art. 5º, LI da CF, bem como pelo posicionamento da Corte Suprema.GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

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