Determinada lei estadual instituiu procedimento administrat...

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Q3924076
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924076 Direito Constitucional
Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta: 
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