Questões de Direito Constitucional - Direito à Vida para Concurso

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4351853 Direito Constitucional

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

A CF/1988 veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese, bem como as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as penas cruéis.

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Q4145499

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145499 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O direito à vida, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, limita‑se à proteção da existência biológica da pessoa, não abrangendo a tutela de uma vida digna nem a proteção contra tratamentos degradantes, penas cruéis ou ofensas à integridade física e moral.

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Q4126835

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126835 Direito Constitucional

A lei regulará a individualização da pena e entre outras, NÃO adotará, a de:

A

multa

B

perda de bens

C

privação ou restrição da liberdade

D

morte, salvo em caso de guerra declarada

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Q4059387

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |

Q4059387 Direito Constitucional

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito à vida implica também o dever do Estado de protegê‑la contra ofensas de terceiros, não se limitando à expectativa de que o Estado não a suprima.

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Q4361941

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |

Q4361941 Direito Constitucional

A respeito do Estatuto da Constituição Federal de 1988, no que tange ao Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, é correto afirmar:

A

Homens e mulheres são iguais somente em direitos, nos termos desta Constituição.

B

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades civis de internação coletiva.

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Q3530076

Q3530076 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada.

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Q3300512

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300512 Direito Constitucional

Durante uma aula sobre direitos fundamentais, o professor explicou que a Constituição Federal do Brasil veda determinados tipos de penas, mesmo em casos de crimes graves. Um aluno questionou se há alguma exceção a essas proibições, especialmente em tempos de guerra. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

As penas de caráter perpétuo e cruéis são permitidas apenas em regime militar.

B

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

C

A Constituição admite penas cruéis desde que aplicadas proporcionalmente à gravidade do crime.

D

A pena de morte é admitida em qualquer circunstância, desde que aprovada por lei específica.

E

As penas de banimento e trabalhos forçados são permitidas mediante decisão judicial.

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Q3291063

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291063 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.

B

A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.

C

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.

E

A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

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Q3267286

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267286 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as penas previstas expressamente no artigo 5º da Constituição Federal, há uma série de penas proibidas de aplicação no país, que compõe um rol taxativo, enquanto as permitidas compõem um rol exemplificativo, isto é, podem ser aplicadas quaisquer penas, desde que não sejam vedadas pela Constituição Federal. São penas proibidas pela Constituição da República:

A

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

B

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de privação de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

C

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de restrição de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

D

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de expulsão e cruéis.

E

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e de cassação de direitos.

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Q3215455

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |

Q3215455 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

Em respeito ao direito à vida e à saúde, não é permitido ao paciente maior e capaz recusar procedimento médico que envolva a transfusão de sangue, ainda que essa recusa se fundamente na autonomia individual e na liberdade religiosa.

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Q3192993

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Professor II |

Q3192993 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

em nenhuma hipótese haverá pena de morte

B

a prisão de caráter perpétuo é vedada, exceto em casos de guerra

C

trabalhos forçados serão permitidos como forma de punição

D

é possível a pena de morte em casos de guerra

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Q3189731

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Assistente Administrativo |

Q3189731 Direito Constitucional

São Direitos Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, exceto:

A

Vida;

B

Propriedade;

C

Lazer;

D

Segurança.

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Q3179032

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Educador Físico |

Q3179032 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3177179

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Vigia - SAMAE |

Q3177179 Direito Constitucional

No exercício das suas atividades, o vigia deverá atender as pessoas adotando conduta correta, conforme o que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, pois todos são iguais perante a lei, tendo direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO é uma garantia presente na Constituição.

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

D

Divulgar fonte de informação sigilosa necessária ao exercício profissional..

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Q3175825

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175825 Direito Constitucional

O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:

A

a integridade física e moral do preso deve ser protegida

B

é vedada a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

C

admite-se a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante

D

é dever da família, da sociedade e subsidiariamente do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida

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Q3152430

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152430 Direito Constitucional

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

A

Limitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.

B

Interrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.

C

Confisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.

D

Suspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.

E

Proibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.

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Q3306585

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306585 Direito Constitucional

A Constituição Federal proibiu expressamente algumas espécies de penas no Brasil. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A pena de morte é sempre proibida, em qualquer caso.
(__)É possível a pena de banimento.
(__)É vedada a pena de trabalhos forçados.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3296944

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296944 Direito Constitucional

Diante do contexto histórico em que a Constituição Federal foi promulgada, o legislador constituinte teve a preocupação de assegurar direitos e garantias fundamentais que garantisse, ao menos de forma básica, uma existência digna para todos os indivíduos, tais como: o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Em nenhuma hipótese haverá pena de morte.

D

São a todos assegurados, mediante o pagamento das respectivas taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3167655

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167655 Direito Constitucional

Sobre o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

Ele assegura apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

B

Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estendidos a todos, inclusive estrangeiros.

C

É aplicável exclusivamente no âmbito das relações privadas, sem impacto nas ações do Estado

D

Permite a pena de morte como regra em casos de crimes hediondos.

E

Restringe a liberdade de expressão ao controle estatal.

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Q3134912

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Motorista Socorrista |

Q3134912 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres fundamentais que regem a sociedade brasileira. No contexto do motorista socorrista, qual das seguintes alternativas está correta em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos?

A

O motorista socorrista pode divulgar informações pessoais e médicas das vítimas atendidas, desde que seja para familiares próximos.

B

O motorista socorrista tem o dever de garantir a inviolabilidade do direito à vida, prestando socorro imediato às vítimas, respeitando os princípios éticos e legais.

C

É direito exclusivo do motorista socorrista negar atendimento em áreas de risco, priorizando sua segurança acima de qualquer dever profissional.

D

Em situação de calamidade pública, o motorista socorrista está dispensado de seguir as normas de trânsito para agilizar o atendimento.

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Questões de Concurso Sobre direito à vida em direito constitucional

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