Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso - Página 15

Q2062031

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo |

Q2062031 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

C

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q2061332

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061332 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061331

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061331 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 84, XIX).
II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061326

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061326 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, embora seja vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061325

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061325 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. Pode o poder judiciário privar qualquer cidadão de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, se assim julgar adequado à manutenção da moral na sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q2056157

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056157 Direito Constitucional

Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê a Constituição da República que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato apenas quando necessário à segurança individual.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, admitida a censura apenas quando necessária à proteção da criança e do adolescente.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q2044663

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044663 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê o artigo quinto da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo vedado qualquer direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2030384

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030384 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. No Brasil, a partir do texto constitucional, é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A Constituição de 88 determina também ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A Constituição de 88 também determina que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1792275

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792275 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 5º – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as afirmativas a seguir: I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem arma, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. V. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. VI. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III, IV, V e VI apenas.

B

I, II, III, IV e V apenas.

C

III, IV, V e VI apenas.

D

I, II, III, IV, V e VI.

E

II, III, IV, V e VI apenas.

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Q1792274

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792274 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em capítulos, que tratam de: I. Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. II. Direitos sociais: esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. III. Direitos de nacionalidade: nacionalidade significa o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e, em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos; IV. Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. V. Direitos relacionados à existência, organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, III e V apenas.

D

III, IV e V apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Q1722928

Ano: 2018 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Tupi Paulista - SP Prova: Big Advice - 2018 - Prefeitura de Tupi Paulista - SP - Professor de Educação Básica II - Dança |

Q1722928 Direito Constitucional

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a família fixar.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a(s) alternativa(s) incorreta(s) é(são):

A

Somente III.

B

Somente II.

C

Somente I.

D

Todas.

E

Nenhuma.

Q1313982

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Educação | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Bioquímico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Eletricista Eletrotécnico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Mecânico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Ambiental | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Saúde Pública | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Oncologia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Cirurgião Buco Maxilo Facial | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Suporte |

Q1313982 Direito Constitucional

É garantido aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes, igualdade ante a lei, direito à vida, à liberdade, à segurança, entre outros, de acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre essas garantias fundamentais, assinale a alternativa que não está correta.

A

São assegurados, nos termos da lei, dentre outros, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

É garantido o direito de herança.

E

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q1300734

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito |

Q1300734 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A casa é asilo ..................... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ..................... consentimento do morador, salvo em caso de ..................... ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante ..................... , por determinação judicial.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

violável • com • terremotos • a noite

B

violável • com • flagrante delito • o dia

C

inviolável • sem • flagrante delito • o dia

D

inviolável • sem • morte iminente • o dia e a noite

E

inviolável • sem • morte iminente • o dia ou a noite

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Q1293956

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293956 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévia autorização da autoridade competente.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

Somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q1292546

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292546 Direito Constitucional

Acerca do ingresso de agentes públicos em residências particulares, é CORRETO afirmar:

A

É permitida, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador o servidor público no exercício das funções de polícia administrativa.

B

É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência qualquer servidor público sem consentimento do morador, desde que seja durante o dia.

C

É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador apenas o servidor público no exercício das funções de segurança.

D

É vedada a entrada na residência sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q1275535

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |

Q1275535 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:

I - É permitida a liberdade de expressão, desde que não haja anonimato.

II - A violação da intimidade ou da vida privada poderá gerar indenização por danos exclusivos à moral.

III - Para aqueles que comprovarem insuficiência econômica, o Estado dará assistência integral e gratuita nas ações judiciais.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1253697

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253697 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

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Q1174689

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Professor I |

Q1174689 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. É inviolável o sigilo da correspondência ainda que mediante ordem judicial ou na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

II. Perda de bens e multa são penas previstas na Constituição Brasileira, aplicáveis a crimes diversos, conforme a lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1163307

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163307 Direito Constitucional

A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal ressalva as hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem o seu consentimento. É correto afirmar que uma das hipóteses é,

A

por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

B

durante o dia, quando acompanhada por Delegado de Polícia.

C

por determinação do Promotor de Justiça, durante o dia.

D

por determinação judicial, durante o dia.

E

durante o dia, quando acompanhada pelo Promotor de Justiça.

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Q1154481

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154481 Direito Constitucional

Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

A

a administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.

B

a proteção a que se refere o art. 5º , XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados” e não dos “dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador.

C

o Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.

D

os agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

E

o Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.

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