Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à privacidade em direito constitucional
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As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.
A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos.
Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
III O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens
A Constituição Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do sigilo das comunicações, ressalvadas, por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a(as):
I. Correspondência.
II. Comunicações telegráficas.
III. Comunicações telefônicas.
Quais estão corretas?
No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
Por ter como finalidade a preservação da privacidade do
indivíduo, a tutela constitucional da inviolabilidade do
domicílio não abrange o aposento ocupado de habitação
coletiva ou aquele em que é exercida a atividade
profissional.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de
bens no exercício de competência fiscal‐tributária não
faz ceder a inviolabilidade domiciliar.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula
submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode
ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo
advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar
de inquérito.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade
domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo,
fazendo surgir direito à reparação moral.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
No sentido constitucional, a proteção da inviolabilidade domiciliar alcança não apenas a residência do indivíduo,
mas também outros locais reservados ocupados com
exclusividade, como quartos de hotel e escritórios
profissionais.
Maria procurou a Defensoria Pública e informou que foi surpreendida, às 12h, com o ingresso de agentes públicos armados em sua residência, contra a sua vontade, sob a alegação de que estavam procurando um criminoso.
Considerando a sistemática constitucional, o Defensor Público informou corretamente que a conduta dos agentes públicos era:
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, dentre outras hipóteses previstas no art. 34 da Constituição Federal.
( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo dos atos públicos e eficiência.
A sequência correta é
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