Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 68

Q471525

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471525 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

A

Os direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo durante o dia por determinação judicial.

C

A pena de morte não é permitida no direito brasileiro em nenhuma hipótese.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q464313

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464313 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que traga dispositivo constitucional inspirado no princípio da liberdade

A

Ninguém será considerado culpado até a publicação do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ressalvadas as exceções expressas na Constituição.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança de terceiros e do Estado.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar a sua aquisição.

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Q461945

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q461945 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a opção INCORRETA:

A

É inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio.

B

O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário e independentemente do consentimento do morador.

C

Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa, convicção filosófica ou política mesmo quando as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da profissão.

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Q449907

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449907 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo, e em seguida, marque a correta.

A

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, em caso de caráter paramilitar, será necessária a autorização do Ministério do Exército, sendo assegurado recurso ao Presidente da República em caso de negativa.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Vale ressaltar, entretanto, que, segundo a jurisprudência majoritária do STF, o direito de resposta somente será possível quando tiver relação com uma infração penal.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, a qual deverá se manifestar de forma fundamentada pelo deferimento ou não.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, sendo conveniente frisar que a “escusa de consciência” somente pode ser admitida para o Serviço Militar Obrigatório.

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Q449738

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449738 Direito Constitucional

Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de

A

iniciativa.

B

expressão.

C

locomoção.

D

informação.

E

empreender.

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Q448473

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q448473 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É condicionada às normas legais a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato.

C

A prática do racismo constitui crime imperdoável e prescritível.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros.

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Q443717

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443717 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q437579

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437579 Direito Constitucional

Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à

A

livre iniciativa econômica e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

livre iniciativa econômica e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

C

inviolabilidade de domicílio e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

D

liberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

E

liberdade de reunião e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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Q437576

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437576 Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

A

não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.

B

a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.

C

é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.

D

as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.

E

não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

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Q436158

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436158 Direito Constitucional

É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

A

é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.

B

os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.

C

as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

E

a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.

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Q436057

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436057 Direito Constitucional

Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

C

a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

D

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.

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Q427744

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427744 Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional relativo à proteção intelectual.

O cidadão é livre para expressar sua atividade intelectual, independentemente de censura, bastando a obtenção da devida licença para tal expressão.

Certo

Errado

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Q415675

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415675 Direito Constitucional

A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Não se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado, uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado.

B

Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião torna- se ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.

C

A Constituição permite que as autoridades públicas, pautadas no princípio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião.

D

O direito de reunião não pode ser exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção.

E

Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas.

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Q413224

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413224 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto a indenização por dano material ou à imagem.

B

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo facultativa a de caráter paramilitar.

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Q411607

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411607 Direito Constitucional

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

A

não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

B

não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

C

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

D

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

E

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

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Q410495

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410495 Direito Constitucional

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.

B

O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.

C

Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.

D

Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.

E

O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

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Q407255

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407255 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.

E

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

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Q403877

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Assistente Social | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Psicólogo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q403877 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.

B

são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.

C

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

D

é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

E

não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.

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Q375562

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem |

Q375562 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito fundamental, nos termos do art. 5º da Constituição de 1988.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

É garantido o direito de propriedade, salvo em caso de guerra externa.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Q374121

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374121 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

A

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

C

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

E

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional

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