Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional
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A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.
II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Estão corretas as afirmativas
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
É livre a expressão de atividade artística,
independentemente de censura e licença, mas a lei
poderá prever a criação de conselhos de fiscalização
profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a
de músico, por exemplo, de forma a conformar a
atividade desse profissional aos princípios e às regras de
criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à
prévia licença para o exercício da profissão.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A norma constitucional que assegura a liberdade de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que
atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser
definida como norma de eficácia contida. Dessa forma,
conforme entendimento do STF, é constitucional lei que,
mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como
a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em
Conselho de Fiscalização Profissional.
Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.
II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.
III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.
Assinale a opção correta.
Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.
“A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal”.
(CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima facie. Ed. Lumen Júris, 2011).
A afirmação acima reflete a(o):
Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil,
incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato
despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser
dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata
De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações.
I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.
III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. Quais estão corretas?
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez
que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito
fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião
e manifestação.
I - A inviolabilidade do domicílio não admite exceções. II - No caso de flagrante de delito, desastre, ou para prestar socorro, não é necessária a autorização do morador. III - A violação domiciliar durante o dia prescinde de determinação judicial. IV - Entende-se por domicílio o lugar em que o indivíduo mora e, também, o local onde se exerce profissão ou atividade desempenhada, por exemplo.
Está(ão) CORRETO(S):
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