Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |
Q878666
Direito Constitucional
Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos
da Constituição da República Federativa do Brasil
(CRFB/88), não haverá penas