Pedro recebeu notificação da associação de moradores da loc...

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Q878322

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878322 Direito Constitucional

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;

somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;

pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;

está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;

está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

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