Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais positiva...
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Ano: 2018
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q886166
Direito Constitucional
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal de
1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta: