Questões de Direito Constitucional - Direito à Igualdade para Concurso - Página 8

Q2288881

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288881 Direito Constitucional

A Constituição Federal, promulgada em 1988, arrola um extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dotados de características imprescindíveis para a garantia do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Dentre os direitos previstos no extenso rol do Art. 5º, tem-se que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Analisando a garantia trazida, é possível considerar a seguinte característica:

A

Relatividade.

B

Aplicabilidade.

C

Irrenunciabilidade.

D

Vedação ao retrocesso.

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Q2288090

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Assistente Administrativo |

Q2288090 Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXVI, dita, expressamente, que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. Podemos conceituar “ato jurídico perfeito” como

A

ato realizado de forma válida, segundo a lei vigente na época. O direito, no caso, já foi exercido e não pode, por regra, ser modificado por alteração de lei posterior.

B

ato pelo qual não se pode mais discutir uma decisão de mérito, por não ser mais passível qualquer recurso judicial que objetive a modificação do conteúdo decisório do ato em questão.

C

ato realizado, ainda que contra os preceitos da norma legal; porém, registrado em órgão público, não podendo, devido ao registro, ser modificado posteriormente por qualquer método ou motivo.

D

um direito permanentemente integrado ao acervo jurídico de um indivíduo. Já existe o direito garantido ao exercício de determinado ato ainda não realizado, não podendo ser desconstituído, mesmo em caso de promulgação de nova lei.

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Q2283686

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283686 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Todos os direitos e garantias individuais estão estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q2280673

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280673 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

homens e mulheres são iguais, desde que preenchidas as condições previstas na Constituição.

B

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

C

homens e mulheres são iguais, recebendo tratamento diferenciado nos concursos públicos.

D

homens e mulheres são iguais apenas em direitos, nos termos desta Constituição.

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Q2279550

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279550 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5^o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.

B

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.

D

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q2278818

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278818 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Mediante autorização de órgão estatal competente, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se estendendo esse direito às entidades militares.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário algumas pequenas lesões ou ameaça a direito.

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Q2278044

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Administrativo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Atendente ESF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Secretaria | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Recepcionista Hospitalar | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Enfermagem Plantonista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico em Laboratório Ambulatorial | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico em Saúde Bucal |

Q2278044 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

Prática da tortura.

B

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Terrorismo.

D

Os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

Crime de dano.

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Q2274876

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2274876 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, mediante contribuição e na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É defeso, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q2266588

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266588 Direito Constitucional

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, conforme disposições da Carta Magna brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A todo brasileiro nato, exclusivamente, é garantido o direito de herança.
II. No Brasil, é assegurada a plena liberdade de associação, não se permitindo qualquer tipo de vedação neste sentido.
III. As entidades associativas brasileiras têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, não se exigindo autorização expressa para tal finalidade.
IV. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, o cidadão poderá obter certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e II.

D

II e IV.

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Q2264559

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264559 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
II – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III – é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2253629

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253629 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

B

É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.

C

O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.

D

Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

E

Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

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Q2250897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250897 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a “Constituição Cidadã”, Artigo 5o , todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

A

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres.

B

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.

D

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

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Q2244573

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244573 Direito Constitucional

Sobre o direito de igualdade, assinale a alternativa incorreta:

A

O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais.

B

O princípio da igualdade perante a lei dirige-se não somente aos cidadãos e aplicadores da Lei, mas também ao legislador, que a ele deve obediência no encargo de elaborar leis.

C

A vedação do critério de admissão em cargos públicos por motivo de idade é absoluta e não comporta exceções, por decorrer diretamente do princípio da igualdade.

D

A norma que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos termos da Constituição, pois a própria Carta Política estabelece normas que os tratam distintamente.

E

Ao proibir distinções de origem, cor e raça perante a lei, a Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos preconceitos.

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Q2235353

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235353 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos descritos no Art. 5º da CF/88.

A

À liberdade religiosa, à expressão política, à informalidade, à saúde e à propriedade.

B

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

À vida, à expressão política, à informalidade, à saúde e à propriedade.

D

À saúde, à liberdade, à dignidade, à segurança e à prosperidade.

E

À saúde, à sociedade, à equidade, à justiça e à família.

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Q2223904

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223904 Direito Constitucional

Acerca do direito à igualdade, assinale a opção que configura situação de aplicação adequada do referido princípio.

A

Fixação, por meio de edital de concurso público, de idade máxima de 45 anos como requisito para o ingresso na magistratura.

B

Estabelecimento, como título em concurso público, do exercício de qualquer função pública.

C

Não-aplicação a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma função, que sejam nascidos no país de origem da empresa.

D

Determinação de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos políticos insiram legendas e(ou) intérprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento às pessoas com deficiência, em especial surdos-mudos.

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Q2195437

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Recepcionista |

Q2195437 Direito Constitucional

O conceito de minorias sociais tem sido amplamente usado em debates que giram em torno dos direitos individuais e coletivos, previstos como fundamentais pela Constituição Brasileira, mas poucos conhecem a real definição deste conceito. Qual das alternativas abaixo traz essa definição?

A

É uma parcela da população que se encontra, de algum modo, excluída do processo de socialização.

B

É uma parte da população que exige a garantia de direitos que não são oferecidos ao restante da população.

C

É um grupo de pessoas que usa os problemas sociais para se promover politicamente.

D

É uma pequena parcela da população que diz não ter os mesmos direitos ofertados a outros.

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Q2195427

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Recepcionista |

Q2195427 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue as alternativas abaixo e assinale opção CORRETA.

A

O cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo que não esteja previsto em lei, se as autoridade exigirem.

B

Não tem-se garantia ao direito de propriedade.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

Não é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q2189526

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2189526 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Q2182807

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182807 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício do direito de petição, o remédio constitucional cabível é o habeas data.

B

Uma modalidade de desapropriação-sanção, com pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação de propriedade na qual foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C

A gravação telefônica clandestina, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sem ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal.

D

As denominadas “biografias não autorizadas” foram consideradas, pelo STF, violadoras do direito à intimidade e à privacidade, por não contarem com o expresso consentimento da pessoa biografada.

E

Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando envolver interesse da sociedade de se conhecer o destino de recursos públicos.

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Q2181332

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Administrador | UFPR - 2023 - IF-PR - Analista em Tecnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Bibliotecário | UFPR - 2023 - IF-PR - Enfermeiro | UFPR - 2023 - IF-PR - Engenheiro Agrônomo | UFPR - 2023 - IF-PR - Médico Clínico/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Pedagogo/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFPR - 2023 - IF-PR - Contador |

Q2181332 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direito fundamental previsto nesse dispositivo.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer requisitos para tanto.

C

O direito à obtenção de certidões em repartições públicas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado à pessoa mediante o pagamento de taxa.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à igualdade em direito constitucional

Foram encontradas 522 questões