Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 7

Q3839248

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839248 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A decretação do estado de defesa exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, e o decreto deve indicar duração, áreas abrangidas e medidas coercitivas, podendo incluir restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas.

B

No estado de defesa, o Presidente da República poderá determinar a incomunicabilidade do preso por até dez dias, desde que haja autorização judicial prévia, sendo dispensada a comunicação imediata ao juiz competente quando se tratar de crime contra o Estado.

C

O estado de sítio previsto para situações de comoção grave de repercussão nacional poderá ser decretado diretamente pelo Presidente da República, dispensando-se autorização do Congresso Nacional quando já houver estado de defesa previamente decretado.

D

A duração do estado de defesa não poderá superar trinta dias, vedada sua prorrogação, e o decreto presidencial será apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

E

No estado de sítio decretado com fundamento na ocorrência de guerra ou agressão armada estrangeira, a duração poderá estender-se enquanto perdurar o conflito, sendo facultado ao Presidente da República indicar o executor das medidas específicas apenas após autorização do Congresso Nacional.

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Q3835974

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Motorista |

Q3835974 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I. Hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
II. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
III. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3835210

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Operador de Máquinas |

Q3835210 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I. Intervenção federal.

II. Estado de defesa.

III. Estado de sítio.

IV. Estabilidade das instituições democráticas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3819494

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819494 Direito Constitucional

Em uma situação de calamidade pública e grave instabilidade institucional, o Presidente da República decreta estado de defesa em determinadas áreas do território nacional. A Guarda Civil Municipal é chamada a apoiar a segurança pública local, sob coordenação das forças estaduais. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.

A

I, III e IV estão corretas, apenas.

B

I e II estão corretas, apenas.

C

II e IV estão corretas, apenas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3817700

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817700 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê mecanismos excepcionais para a preservação da ordem pública e da estabilidade institucional diante de situações de grave risco ao Estado Democrático de Direito. Esses instrumentos jurídicos, previstos no capítulo "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", são acionados segundo requisitos específicos, com controle político e jurídico rigoroso. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):

1.Estado de Defesa.

2.Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

3.Estado de Sítio.

Coluna B (descrições):

(__)Medida constitucional de caráter excepcional, decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, diante de grave instabilidade institucional ou calamidades.

(__)Medida mais drástica de natureza constitucional, autorizada pelo Congresso Nacional mediante solicitação do Presidente da República, nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou guerra.

(__)Atuação das Forças Armadas em território nacional por iniciativa do Presidente da República, quando esgotados os instrumentos regulares de segurança pública, sem necessidade de decretação formal de estado de exceção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 – 1 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3814261

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814261 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são atribuições da polícia federal:
I. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
II. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
IV. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3782928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782928 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que compõem a segurança pública, e a Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo princípios como coordenação, cooperação federativa, integração e participação comunitária.

Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

A segurança pública é dever exclusivo das Polícias Militares, sendo vedada a atuação de guardas municipais, por não integrarem o SUSP.

B

O SUSP estrutura-se no modelo federativo cooperativo, buscando integração operacional, padronização de procedimentos e compartilhamento de informações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública pode ser privatizada mediante convênios públicos, desde que autorizada por lei municipal específica.

D

No âmbito do SUSP, a participação da sociedade civil é vedada, pois a segurança pública deve ser tratada apenas pelos órgãos estatais para evitar interferências externas

E

O SUSP extinguiu a distinção entre polícia judiciária e polícia ostensiva, permitindo que qualquer órgão policial exerça ambas as funções livremente.

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Q3782922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782922 Direito Constitucional

A estrutura da segurança pública e do sistema de justiça criminal no Brasil é organizada a partir de competências constitucionais, legais e institucionais que se complementam na prevenção, investigação, responsabilização e execução penal.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

A Polícia Militar é responsável pela investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Civil atua na atividade de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

B

O Ministério Público integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possui função policial direta, podendo realizar patrulhamento ostensivo e ordens de prisão autônomas.

C

A Polícia Federal possui competência exclusiva para atuar em crimes eleitorais, não podendo atuar quando houver interesse da União ou crimes transnacionais.

D

O Poder Judiciário atua como órgão de controle, julgamento e garantia de direitos, integrando o sistema de justiça criminal, e não o sistema de segurança pública.

E

As Guardas Municipais, por integrarem as Forças Armadas, exercem função militar constitucional, com competências de defesa da integridade nacional.

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Q3781206

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781206 Direito Constitucional

A segurança pública tem sido cada vez mais objeto de interesse social, por guardar íntima relação com direitos fundamentais como a vida e a liberdade das pessoas. Todavia, a Constituição, de uma forma geral, trata a matéria de forma sucinta, embora em capítulo próprio. Os tribunais, a seu turno, têm sido cada vez mais demandados a julgar matérias que envolvem não apenas as ações operacionais dos órgãos de segurança pública, mas também as suas próprias definições e atribuições. Assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública:

I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária.
II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa.
III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3777899

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777899 Direito Constitucional

Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua esfera de competências, visando à superação desse quadro. Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal

A

não pode decretar o estado de sítio.

B

pode decretar o estado de sítio, o que possibilita redundar na suspensão da liberdade de reunião.

C

pode decretar a intervenção federal, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.

D

pode decretar o estado de defesa, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.

E

pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio, o que pode acarretar a imposição de restrições aos direitos fundamentais.

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Q3764562

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764562 Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira, a pena de morte é proibida; contudo, ela pode ser aplicável, em caráter excepcional, como punição nos casos de

A

cometimento de crime hediondo.

B

crime comum.

C

guerra declarada.

D

crime civil e militar.

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Q3763303

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763303 Direito Constitucional

Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:

A

Na vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.

B

As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.

C

A União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.

D

O Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.

E

O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

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Q3763292

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763292 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
III. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
IV. Atrasar a publicação de informações de rotina da Administração Pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3745738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745738 Direito Constitucional

Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratificação para professores que ocupavam posições de direção nas escolas municipais. Decorridos 3 meses sem que o Município tenha tomado qualquer providência para cumprir a ordem judicial, a associação propôs, perante o Tribunal de Justiça, representação interventiva requerendo que o Governador decretasse a intervenção no Município. Considerando apenas esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição Mato-grossense e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o descumprimento da ordem judicial em questão não se encontra dentre as hipóteses constitucionais que autorizam o cabimento da medida.

B

o provimento à representação deve limitar-se a determinar ao Governador que o Estado pague as gratificações devidas aos professores, assegurado o direito de regresso contra o Município.

C

não compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação interventiva, uma vez que fundada no descumprimento de ordem judicial emanada do próprio Tribunal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal.

D

caso seja dado provimento à referida representação e sobrevindo o decreto de intervenção, com a nomeação de interventor, é dispensada a submissão do decreto à Assembleia Legislativa.

E

o provimento à referida representação é uma das hipóteses de intervenção do Estado no Município, podendo o Governador, se necessário, afastar o Prefeito e nomear interventor, devendo então o decreto ser submetido à Assembleia Legislativa.

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Q3740728

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740728 Direito Constitucional

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e as instituições democráticas, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

C

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

E

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de três de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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Q3728212

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728212 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, antes da decretação do estado de defesa, que o Presidente da República colha a manifestação do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Na decretação do estado de sítio, há também a oitiva de tais órgãos, porém a autorização final compete ao Congresso Nacional. Assinale abaixo o quórum de votação exigido constitucionalmente para a decretação do estado de sítio:

A

um terço.

B

três quintos.

C

maioria simples.

D

maioria absoluta.

E

dois terços.

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Q3725053

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725053 Direito Constitucional

Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é permitida a incomunicabilidade do preso em situações excepcionais.

B

se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quinze dias.

C

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

D

o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

E

decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q3724795

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724795 Direito Constitucional

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a __________, __________ e __________ de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. (Art. 144, §10, CF)
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

A

sinalização / educação / logística

B

regulamentação / pavimentação / fiscalização

C

educação / engenharia / fiscalização

D

comunicação / operação / logística

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Q3723833

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723833 Direito Constitucional

Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda Municipal é acionada por moradores para conter a depredação de uma praça pública por um grupo de jovens. Ao se dirigirem ao local, os agentes realizam abordagem e preservam o espaço até a chegada da Polícia Militar. De acordo com o texto constitucional vigente, especificamente o Artigo 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor representa a natureza da atuação da Guarda Municipal no contexto apresentado.

A

O patrulhamento ostensivo para a preservação da ordem pública é uma atribuição exclusiva da Polícia Civil, sendo vedada à Guarda Municipal qualquer ação preventiva fora de suas instalações.

B

A Guarda Municipal tem competência apenas para ações de vigilância interna em prédios públicos, sendo vedada qualquer atuação em espaços abertos como praças e vias públicas.

C

Atuar na proteção dos bens, serviços e instalações do Município, nos termos da Lei, caracteriza função legítima da Guarda Municipal, conforme previsão expressa da Constituição Federal.

D

As atividades de segurança pública no Brasil são de competência exclusiva da União, portanto, os Municípios não podem manter forças próprias, mesmo para a proteção patrimonial.

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Q3701245

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701245 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.

A

O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.

B

Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

C

A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.

D

Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.

E

Embora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.

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Questões de Concurso Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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