Home Concursos Públicos Questões Q60265 A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q60265 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Senado Federal , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ( assuntos) Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I | Q60265 Direito Constitucional A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. Alternativas A Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas. B O Senado Federal tem competência para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. C A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação. D A CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo destinado à edição de lei complementar. E A CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro