Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –, ass...

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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804963 Direito Constitucional

Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –, assinale a alternativa incorreta.

O modelo federal de instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais e municipais.

O mandado de segurança pode ser meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

As CPIs podem encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial.

É possível que o investigado, convocado para depor perante CPI, permaneça em silêncio, evitando-se a autoincriminação.

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