Questões de Direito Constitucional - Advocacia Pública para Concurso - Página 11

Q418060

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418060 Direito Constitucional

Com base no que dispõe o texto constitucional acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Às procuradorias estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do MP devem ser indicados pelo procurador-geral da República, que submeterá sua indicação à aprovação do Senado Federal.

C

Aos membros das defensorias públicas da União, do DF e dos estados é assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

D

É assegurada ao MP, no uso de seus direitos institucionais, a prerrogativa de requisitar diretamente à Receita Federal e às instituições financeiras documentos fiscais e bancários sigilosos.

E

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do TCU são da competência da AGU.

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Q417859

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417859 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

De acordo com a CF, a representação judicial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cabe exclusivamente aos procuradores organizados em carreira, dependendo o ingresso nessa carreira de aprovação em concurso público de provas e títulos.

B

As defensorias públicas dos estados, do Distrito Federal e da União possuem autonomia funcional e administrativa, sendo- lhes assegurada a iniciativa de suas propostas orçamentárias na forma estabelecida na CF.

C

Cabe ao Ministério Público Federal representar a União na execução de sua dívida ativa de natureza tributária.

D

A CF estabelece um rol exemplificativo de funções institucionais do MP, como, por exemplo, a função de promover, privativamente, as ações civil e penal públicas, na forma da lei.

E

À imunidade profissional do advogado não se podem aplicar restrições de qualquer natureza.

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Q417796

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo |

Q417796 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q416554

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo |

Q416554 Direito Constitucional

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.

B

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.

E

Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

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Q408521

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408521 Direito Constitucional

A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional

A

do Ministério Público.

B

da Defensoria Pública.

C

das Procuradorias estaduais e distrital.

D

dos Juízes estaduais e distritais.

E

dos Delegados de Polícia.

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Q392604

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392604 Direito Constitucional

Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União.

D

É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

E

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.

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Q387605

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387605 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, à luz da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5° , LXXIV, CF.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sem exceção.

E

O Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.

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Q385969

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q385969 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.

B

Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.

C

Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.

D

O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

E

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

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Q381991

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381991 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das denominadas funções essenciais à justiça.

A

Segundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão.

B

A garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa, pela CF aos procuradores

C

O MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional de representar judicialmente entidades públicas que não tiverem corpo jurídico próprio.

D

O advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.

E

De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual

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Q381821

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381821 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

B

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

D

A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

E

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

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Q368499

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368499 Direito Constitucional

No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu.

A

o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).

C

a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.

E

a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q363908

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363908 Direito Constitucional

Em relação à Advocacia Geral da União, aponte a alternativa correta:

A

É a instituição que, diretamente ou não, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

B

É a instituição que tem como chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Defensoria Pública da Fazenda Nacional.

D

Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

E

Ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Pública far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, ou por nomeação do Advogado-Geral da União, dentre os cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco anos), de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q357623

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357623 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

B

Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

C

É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.

D

O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q761961

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761961 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, previstas no texto constitucional, é correto afirmar que integra(m) tais funções

A

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pelo acesso à justiça dos hipossuficientes.

B

a Advocacia Pública, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

C

a Advocacia da União, sendo esta carreira, exclusivamente, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

D

o Ministério Público que possui, entre outras, a atribuição de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, sendo vedado a ambas o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q705751

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705751 Direito Constitucional

Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q526343

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526343 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, sendo uma de suas principais funções a representação judicial e extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q478992

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478992 Direito Constitucional

SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OS INTERESSES QUE ENSEJAM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A representação da União, judicial e extrajudicial, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo incumbem à Advocacia-Geral da União.

B

A tutela do patrimônio público substancia autêntico interesse difuso, que autoriza a legitimação ordinária do Ministério Público para manejo da ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao erário.

C

O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento.

D

Somente na ausência de representação judicial por órgão federal próprio é que incumbe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q471523

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471523 Direito Constitucional

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público tem a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

C

A consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal é exercida por Advogados nomeados em cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E

Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

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Q448535

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448535 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo pela Advocacia-Geral da União.

Certo

Errado

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Q410501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410501 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STF, a autonomia funcional e administrativa da defensoria pública estadual não afasta a subordinação hierárquica do órgão ao chefe do Poder Executivo estadual.

B

Membros do MP que estiverem em disponibilidade estão autorizados a exercer outra função pública, além do magistério.

C

A CF atribui ao MP, em caráter privativo, a titularidade para a propositura de ação penal, a promoção de inquérito civil e a defesa judicial de direitos e interesses das populações indígenas.

D

A PGFN tem competência para realizar cobrança, judicial ou amigável, de créditos de natureza fiscal da União.

E

Insere-se entre as competências funcionais do advogado-geral da União previstas na CF o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto leis ou atos normativos federais.

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