Comentário da Questão – Funções Essenciais à Justiça

Interpretação do Enunciado:
A questão avalia seu conhecimento sobre as funções essenciais à Justiça, especialmente o papel do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública segundo a Constituição Federal de 1988, e exige a identificação da alternativa correta à luz do texto constitucional, jurisprudência e doutrina.

Base legal:
Destaca-se o Art. 128, §5º, II, “e” da CF/88: “Aos membros do Ministério Público são vedadas: (...) exercer atividade político-partidária.”

Jurisprudência relevante:
O STF, na ADI 2.084, decidiu que a vedação à atividade político-partidária preserva a imparcialidade da instituição.

Comentário Doutrinário:
José Afonso da Silva ensina que tal vedação garante independência e isenção do Ministério Público, essenciais à sua atuação.

Exemplo prático:
Um promotor que deseje filiação partidária ou candidatura em eleições deve, antes, exonerar-se do cargo, pois a Constituição veda essa atividade enquanto integrante da instituição.

Justificando a alternativa correta:
A) Correta — Segue exatamente o texto constitucional, proibindo o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público, visando evitar conflitos de interesse e proteger a neutralidade institucional.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta — A incumbência da defesa dos necessitados é constitucionalmente atribuída à Defensoria Pública (CF, art. 134), não à Advocacia Pública.

C) Incorreta — Os procuradores dos Estados não possuem estabilidade pelo CNMP, pois não integram o Ministério Público, mas sim a Advocacia Pública estadual (CF, art. 132).

D) Incorreta — Não existe autorização constitucional para a contratação temporária de advogados como defensores públicos; o ingresso é exclusivamente por concurso público (CF, art. 134).

E) Incorreta — O Ministério Público possui autonomia, mas está sujeito à fiscalização orçamentária pelo Tribunal de Contas, como qualquer órgão que utilize recursos públicos.

Dica de preparação: Atenção a termos genéricos ou trocas terminológicas nas assertivas — são comuns em pegadinhas! Leia sempre com cuidado para verificar se a competência ou atribuição está correta segundo o texto constitucional.

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a) Art. 128 § 5º

I - as seguintes vedações:

e) exercer atividade político-partidária; = letra "A"

b)Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

c)Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

d)

e)

Gabarito A;

B) ERRADA - O correto seria Defensoria Pública ;

C) ERRADA - Para os procuradores ESTADUAIS -->  ESTABILIDADE aos 3 anos de efetivo exerícício;

D) ERRADA - Não existe tal previsão;

E) ERRADA - Não exste tal exceção à fiscalização do Tribunal de Contas;

Bons estudos!

O erro da letra C, ao contrário do que a colega Huga escreveu acima, não é a vitaliciedade, visto que, de fato, os procuradores não adquirem vitaliciedade, e sim estabilidade. O erro da questão está em dizer que a estabilidade se dará com 2 anos, quando na verdade são 3.

Art. 132, P.U

Comentário Letra C - patric rodrigues, 19 de Novembro de 2014, às 00h31, CORRETÍSSIMO!

O erro da letra C, ao contrário do que a colega Huga escreveu acima, não é a vitaliciedade, visto que, de fato, os procuradores não adquirem vitaliciedade, e sim estabilidade. O erro da questão está em dizer que a estabilidade se dará com 2 anos, quando na verdade são 3.

Art. 132, P.U

CF, art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

 a)

A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

 b)

A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

 c)

Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público. --> obrigadoo concurseiraaa

 d)

A Constituição de 1988 autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.

 e)

O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, devido à sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, bem como pelo fato de ser defensor da ordem jurídica e do regime democrático.