Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 41

Q3404115

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Escriturário |

Q3404115 Direito Constitucional

Considerando o conteúdo dos artigos de 37 a 41 da Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q3404017

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar de Biblioteca |

Q3404017 Direito Constitucional

Conforme as disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, negado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q3404015

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar de Biblioteca |

Q3404015 Direito Constitucional

Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________________, publicidade e eficiência.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

A

ética.

B

moralidade.

C

universalidade.

D

liberdade.

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Q3403933

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3403933 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo VII (artigos 37 a 41) da Constituição Federal de 1988, analise-as e coloque V para verdadeiro e F para falso.

▢Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
▢ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
▢ As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

Q3403930

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3403930 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público, prorrogável uma vez por igual período, será de:

A

Até um ano.

B

Até dois anos.

C

Até três anos.

D

Até quatro anos.

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Q3399045

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399045 Direito Constitucional

De acordo com os Artigos de 37 a 41 da Constituição Federal, que tratam da Administração Pública, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA?

A

Os atos administrativos necessitam ser públicos, exceto em casos de segurança nacional.

B

É permitido o nepotismo nas esferas do governo.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Os servidores públicos podem ser remunerados acima do teto constitucional, conforme a discricionariedade da administração.

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Q3398181

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398181 Direito Constitucional

Amilcar Prad foi eleito Deputado Federal na bancada do Estado de Sergipe. Tendo em vista que ocupa cargo efetivo no Estado, comunicou a existência do seu mandato à administração pública. Nos termos da Constituição Federal, o servidor será em relação ao cargo público efetivo de origem:

A

afastado

B

mantido

C

exonerado

D

suspenso

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Q3386636

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386636 Direito Constitucional

O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida Constituição, dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, através, de concurso público, será estável após o decurso de três anos de efetivo exercício, porém, em alguns casos o servidor estável poderá perder o cargo:

I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

A

Somente as alternativas I e II estão corretas.

B

Somente as alternativas II e III estão corretas.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

Somente as alternativas I e III estão corretas.

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Q3386145

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Médico Geral Comunitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386145 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, em relação ao servidor público estável, só perderá o cargo nas situações:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente o item I.

E

Todos os itens.

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Q3385928

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Atendente de Creche |

Q3385928 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A

C - C - E.

B

E - E - E.

C

C - C - C.

D

C - E - C.

E

E - E - C.

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Q3385440

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385440 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas disposições gerais previstas na Constituição Federal acerca da administração pública, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

(__)A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

(__)A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, F.

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Q3385438

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385438 Direito Constitucional

Beatriz é servidora de um órgão público e pretende prestar outro concurso, para ter dois cargos ao mesmo tempo. Ao comentar isso com um amigo seu, que é advogado, foi informada de que:

A

A acumulação de cargos públicos é admitida na Constituição Federal, apenas se houver compatibilidade de horários, e no caso de três cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

B

A acumulação de cargos públicos é admitida na Constituição Federal, apenas se houver compatibilidade de horários, e no caso de dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

C

A acumulação de cargos públicos é vedada na Constituição Federal, em qualquer caso.

D

A acumulação de cargos públicos é admitida na Constituição Federal, apenas se houver compatibilidade de horários, e no caso de três cargos de professor; dois de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

E

A acumulação de cargos públicos é admitida na Constituição Federal, apenas se houver compatibilidade de horários, e no caso de três cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; e três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3385423

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385423 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público:

A

É de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, de acordo com a Constituição Federal

B

É de cinco anos, improrrogável, conforme determinado pela Constituição Federal.

C

Deve ser de no máximo um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, segundo a interpretação padrão da legislação vigente.

D

Pode ser estabelecido pela legislação pertinente, mas não poderá ser inferior a dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

Não possui um prazo de validade específico, ficando a critério de cada órgão ou entidade definir esse período em seus editais.

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Q3384313

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384313 Direito Constitucional

O art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base nesse artigo, durante o prazo fixado também na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

A

redução de pelo menos 25% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis.

B

redução de pelo menos 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores estáveis.

C

redução de pelo menos 45% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis.

D

redução de pelo menos 50% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores estáveis.

E

redução de pelo menos 75% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis.

Q3384296

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384296 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,

A

não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

B

não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a remuneração do cargo eletivo.

C

havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a remuneração do cargo eletivo.

D

havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

E

havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q3384295

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384295 Direito Constitucional

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite, nos Municípios,

A

o subsídio do Prefeito.

B

o subsídio dos Vereadores.

C

o subsídio dos Juízes de primeira instância.

D

o subsídio dos membros do Ministério Público.

E

o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q3382859

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382859 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 19 da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, é a estabilidade no serviço público. Um dos critérios definidos para que os servidores sejam considerados estáveis no serviço público é o tempo de serviço. Nesse sentido, qual o tempo mínimo exigido?

A

Há pelo menos três anos continuados.

B

Há pelo menos cinco anos continuados.

C

Ao término do estágio probatório, ou seja, ao completar 2 anos.

D

Há pelo menos 4 anos continuados.

E

Há pelo menos 2,5 anos continuados.

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Q3382827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382827 Direito Constitucional

Em um processo de revisão administrativa, avalia-se a situação de um servidor público que, após três anos de efetivo exercício, alcançou a estabilidade no cargo. Com base no artigo 41 da Constituição Federal da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um servidor público estável só perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

A demissão de um servidor estável pode ocorrer através de processo administrativo com ampla defesa.

C

A avaliação periódica de desempenho é um procedimento que pode levar à perda do cargo de um servidor estável.

D

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será imediatamente demitido, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3381082

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3381082 Direito Constitucional

No caso da Administração Pública Municipal e dos servidores estáveis, os critérios para a perda do cargo devem acontecer de acordo com o Art. 41, da Constituição Federal de 1988. Sobre o Artigo acima citado, considere: O Servidor Público só poderá perder o seu cargo.

I – a pedido do servidor, chamado de demissão.
II – em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado.
III – em virtude da vontade do servidor, chamado de exoneração.
IV – mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
V – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Está de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 o que consta apenas em:

A

l, lll e V.

B

l e lV.

C

ll, lV e V.

D

l, lll, lV.

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Q3379824

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379824 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.

I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.

II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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