Considere a lacuna a seguir:

No que concerne aos servidores públicos, o poder Executivo, publicará _________________os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Conforme Constituição Federal, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Sobre os aspectos gerais da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não há vedação quanto à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no que estabelece o artigo 39 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir, relativas ao tratamento jurídico dos servidores públicos:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

IV. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Quais estão corretas?

Durante reunião da Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.

Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.

A principal vantagem conferida aos estatutários é a estabilidade adquirida após o estágio probatório. Entretanto, existe o caso dos cargos públicos vitalícios que, após adquirida a vitaliciedade, a perda do cargo somente pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado. Diante do exposto, essa vitaliciedade é conferida aos: 

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está correto o que consta APENAS em 

Considere as seguintes assertivas à luz da Constituição Federal.

I - O servidor público nomeado para cargo efetivo mediante concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo a perda do cargo admitida nas hipóteses constitucionais. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não adquirem estabilidade. Para os servidores estáveis, a Constituição Federal prevê garantias especiais, dispondo que, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente poderá ocorrer mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

II - O regime jurídico dos servidores públicos civis da União e Territórios, autarquias e fundações públicas federais deve ser estabelecido por lei, de iniciativa privativa do Presidente da República.

III - A Constituição Federal admite a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses taxativamente previstas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde. Em todos os casos deve haver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.

IV - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos requisito para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

V - O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa, estendendo-se tal responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.


Quais das assertivas estão corretas?

Assinale a alternativa correta, 

Caio, servidor público no âmbito da administração direta, pretende se candidatar a um cargo político. Desta forma, o referido agente público buscou informações sobre os regramentos que lhe seriam aplicáveis caso, de fato, assuma determinado mandato eletivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a exceção de

Ainda em se tratando do tema administração pública, estritamente no que tange a nossa Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta acerca dos direitos assegurados aos servidores públicos civis:

Nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988, acerca do prazo de validade de concurso público, assinale a alternativa correta:

Em uma auditoria administrativa, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores públicos:

I. Um médico concursado no SUS ocupa também cargo de enfermeiro em outro hospital público, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários.

II. Uma professora de escola estadual também exerce cargo técnico na mesma rede de ensino, com horários coincidentes.

III. Um engenheiro concursado ocupa dois cargos técnicos em secretarias distintas, com compatibilidade de horários.

IV. Um professor universitário também é docente em outra universidade pública, sem sobreposição de carga horária.


Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Determinado candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital teve sua nomeação negada sob o argumento de conveniência e oportunidade. Nessa hipótese, a decisão administrativa é:

A Administração Pública está sujeita a alguns princípios básicos, não apenas nas suas atividades administrativas, mas também nas atividades de controle dos atos administrativos. Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição Federal expressamente prevê os seguintes princípios para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública:

Suponha que Marcos e Alice acabaram de ser admitidos, por meio de processo seletivo público, como agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, respectivamente.

Considerando o relato e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A Constituição, em sua redação originária, estabeleceu um regime jurídico único aos servidores públicos, prevendo, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Contudo, tal dispositivo foi objeto de alteração decorrente do exercício, pelo Congresso Nacional, do poder constituinte derivado reformador, tendo a EC 19 alterado a redação do mencionado dispositivo constitucional para subtrair a obrigação de instituição de um regime jurídico único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi atacada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI 2135) em novembro de 2024, cujo acórdão publicou em junho de 2025. Em razão das decisões do STF, no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.