Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.

I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Quais estão corretas?

A reforma na administração pública, realizada pelo Governo Federal na década de 1990, seguiu algumas orientações resultantes de macro-orientações estabelecidas pelo seu plano diretor. Assinale a alternativa que contenha uma destas orientações.

No que diz respeito a perda do cargo do servidor público estável, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal, especificamente em seu artigo 41, os servidores, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público no exercício de mandato eletivo:

Em relação a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Com relação a associação sindical e o direito de greve do servidor público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros,

Sobre o regramento aplicável aos concursos públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. 2. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, porém é condição para a aquisição da referida estabilidade a realização de avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. 3. O legislador constituinte reservou ao legislador infraconstitucional a missão de garantir percentual mínimo dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, os afrodescendentes e os índios, devendo os critérios para admissão restar definidos igualmente em legislação específica. 4. O servidor público estável poderá perder o cargo em caso de sentença transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e também mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei, assegurada, igualmente, a ampla defesa. Assinale a alternativa correta.

Os princípios constitucionais da administração pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, devem ser observados pelos:

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. IV. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre estabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará a disposição do seu cargo, emprego ou função; II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Com base no Título III, Capítulo VII da Constituição Federal do Brasil (1988), não é permitido ao servidor público:

Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

( ) A administração das agências reguladoras e autarquias e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) Os atos de improbidade administrativa ocasionados por um servidor público importarão a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão

I. a suspensão dos direitos políticos.

II. a perda da função pública.

III. a indisponibilidade dos bens.

IV. o ressarcimento ao erário.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a atual redação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal do Brasil, à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO

I. a de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

III. a de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

IV. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar: