Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

Assinale a opção que apresenta o princípio que propõe que “os agentes públicos devem desempenhar suas funções buscando resultados positivos e atendendo a sociedade com presteza e rendimento funcional”, tendo sido incorporado por último à Constituição.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo.

Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pela promoção para cargos inseridos em outras carreiras vinculadas à mesma Secretaria de Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma dessa natureza é

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

Com relação às empresas públicas que recebem recursos do Estado para pagamento de custeio geral, assinale a opção correta.

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Ao funcionário público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

Em relação às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

( ) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre os diferentes entes da federação, em respeito à garantia constitucional do sigilo fiscal.

( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Assinale a sequência correta.

São deveres do servidor público, EXCETO:

Leia a afirmativa a seguir.
De acordo com a Constituição, são estáveis após __________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Marque a opção que preencha corretamente a lacuna.

Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 prescreve: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998).

(...)

IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:

Em seu art. 37, a Constituição Federal determina que Administração Pública, Direta e Indireta, será regida por princípios. O princípio onde a administração e seus agentes têm o dever de atuar na conformidade com princípios éticos, violá-los significa violação ao próprio Direito, é o da:

Nos termos da Constituição Federal, os Secretários Municipais serão remunerados pelo sistema de:

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direitos previstos constitucionalmente. Alguns desses direitos não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um direito que se aplica a esses servidores.

Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos:

I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade.

II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88.

III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário.

Apresenta um correto julgamento a respeito da verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas acima:

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, cujo o prazo de validade é de até: