Ao apreciar as contas anuais do Governador, o Tribunal de Co...

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Q1026104 Direito Constitucional

Ao apreciar as contas anuais do Governador, o Tribunal de Contas de certo Estado constatou:


I. a contratação de médicos para prestar atendimento à população por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estabelecida em lei.

II. o preenchimento de cargos públicos em comissão, de livre provimento e exoneração, para execução de tarefas burocráticas e rotineiras que não caracterizam atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

III. a cumulação remunerada de cargo público de engenheiro estadual com cargo público de engenheiro municipal.


Todavia, considerando as normas da Constituição Federal, mostra-se compatível com a Constituição Federal o ato referido em

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